São Luís - MA Pancadas de Chuva 25°C 31°C

Nota esclarecimento – Hapvida

Em nota o Hapvida Saúde esclareceu que, diferente do que foi postado, o problema com a internet na Clínica Recuperar aconteceu no dia 24.03 mas nem mesmo nesse dia o usuário Cinaldo Oliveira deixou de ser atendido na clínica.

Ele foi orientado a manter contato com a clínica, para saber quando o serviço de internet seria restabelecido, o que aconteceu logo no dia seguinte, 25.03;porém o paciente não mais manteve contato nem que a clínica e nem com o Hapvida desde o dia 24.03.

Após saber do ocorrido, na sexta-feira (27), o Hapvida tentou entrar em contato com o usuário, mas sem sucesso. Hoje, dia 31, a diretoria administrativa do Hapvida falou com o usuário Cinaldo Oliveira, que já está ciente que pode retomar o tratamento imediatamente.

Governo do Estado lança Programa ‘Mais Sementes’ em Balsas

mhO governo do Estado lança na tarde desta terça-feira, 31, o programa “Mais Sementes”, no Centro de Formação Diocesana Nossa Senhora de Guadalupe, no município de Balsas. A cidade foi escolhida para sediar o evento por ser um dos principais polos de produção do Estado.

Coordenado pela Secretaria de Agricultura, o programa distribuirá sementes de milho, feijão e arroz para os produtores rurais. O objetivo do ‘Mais Sementes’ é estimular aumento da produção no Estado.

Na oportunidade, o secretário Márcio Honaiser (Agricultura), representará o governador Flávio Dino, que cancelou a viagem de última hora devido a problemas de saúde na família. O secretário estará acompanhado do superintendente de Articulação Política, Márcio Rego, e lideranças da região. Eles farão a entrega simbólica das sementes para o presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais do município.

A partir de hoje, técnicos da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão (AGERP) começarão a distribuir as sementes para todos os municípios da região. Serão distribuídas 5 toneladas de sementes na região.

A distribuição das sementes será simultânea em todas as regiões do Estado. O primeiro item a ser trabalhado no ‘Mais Sementes’ é o feijão, um dos principais produtos da nossa economia, cultivado em todo o estado. Serão entregues 323 toneladas de sementes de feijão entre todos os 217 municípios.

Luis Fernando vai para o PSDB

O ex-prefeito de Ribamar, Luis Fernando Silva, vai se filiar ao PSDB. Está batido o martelo.

Com o aval do governador Flávio Dino, Luis Fernando será o mais novo tucano maranhense. No ninho, ele conta com a amizade do presidente estadual, Carlos Brandão, do prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, e do deputado federal João Castelo.

Nos bastidores, é certo que Luis Fernando concorrerá novamente ao cargo de prefeito de São José de Ribamar. Favorito, ele deve contar com o apoio do PCdoB e de outros partidos da base do governo Flávio Dino.

Gil Cutrim solicita ao Governo recuperação da Estrada de Ribamar

unnamed

Em reunião de trabalho realizada nesta terça-feira (31), o prefeito Gil Cutrim apresentou ao secretário estadual Clayton Noleto (Infraestrutura) uma série de reivindicações dos moradores do município de São José de Ribamar nos setores da infraestrutura e mobilidade urbana.

“A reunião foi muito proveitosa e recebemos do secretário Clayton toda a atenção e sinalização positiva de que, em breve, as demandas solicitadas serão atendidas”, avaliou Cutrim.

O prefeito solicitou a recuperação de trechos e desobstrução do sistema de drenagem da MA – 201, conhecida popularmente como Estrada de Ribamar e que, hoje, figura como a rodovia estadual com maior tráfego de veículos no Maranhão. Em função do período chuvoso, vários trechos da rodovia (próximos as entradas da Maiobinha, Vila Sarney Filho e Vila Kiola, por exemplo) estão deteriorados e ficam alagados quando caem as fortes chuvas, o que está ocasionando grandes engarrafamentos e acidentes, alguns deles com vítimas fatais.

Gil Cutrim também tratou sobre os projetos de construção de uma ponte ligando a Avenida Cajueiro (próximo ao Pátio Norte Shopping) à rodovia estadual MA – 202 (Estrada da Maioba) e de drenagem profunda e pavimentação da Avenida Nossa Senhora da Vitória, via que corta os territórios dos municípios de Ribamar, São Luís e Paço do Lumiar. Este último projeto, orçado em cerca de R$ 20 milhões, já encontra-se cadastrado junto ao Governo do Estado.

“São importantes obras que estamos pleiteando a parceria do governo estadual. A ponte ligará esta região de São José de Ribamar diretamente a Estrada da Maioba, funcionando como via alternativa para desafogar o tráfego na MA – 201. Já a obra de drenagem profunda da Nossa Senhora da Vitória é um sonho antigo dos ribamarenses, luminenses e ludovicenses. Assim que este trabalho [drenagem] for executado, os alagamentos acabarão e a Avenida funcionará como importante via de interligação dos municípios da Grande Ilha. Como trata-se de uma obra cara, os municípios necessitam do apoio do Governo do Estado”, explicou o prefeito.

Obras – Gil Cutrim solicitou, ainda, a retomada de obras de asfaltamento de vias de bairros de São José de Ribamar iniciadas ano passado e que foram paralisadas pela administração estadual passada.

Algumas destas obras estavam sendo custeadas com recursos de convênio (cujo repasse foi suspenso pelo governo passado) e outras realizadas diretamente com recursos estaduais.

Clayton Noleto elogiou o empenho do prefeito ribamarense e garantiu que todos os pleitos serão levados diretamente ao governador Flávio Dino (PC do B) com o objetivo de serem atendidos o mais breve possível.

Expectativa para esclarecimentos de Bringel

Cercada de expectativa a convocação, para hoje, do ex-secretário de Planejamento do Estado José Bernardo Bringel.

Bringel foi chamado pela Secretaria de Transparência e Controle do Governo do Estado, comandada pelo advogado Rodrigo Lago, para prestar esclarecimentos sobre filtros que teriam sido colocados no site do Portal da Transparência para impedir a publicação de contratos, convênios e movimentações financeiras da administração da ex-governadora Roseana Sarney.

Rodrigo Lago tomou a iniciativa depois de identificar, logo ao assumir o cargo, que o portal não apresentava corretamente as informações extraídas do sistema financeiro estadual. Quase 60% dos recursos gastos pelo governo anterior, segundo ele, eram secretos, devido a instalação dolosa de filtros na geração dos arquivos da transparência.

Com isso, o secretário supõe que recursos foram transferidos para entidades privadas, inclusive durante as eleições, sem que isso tenha sido informado. “O correto seria acrescentar na extração das informações um filtro para impedir a exibição de despesas sigilosas, protegidas por lei, como as operações policiais e os recursos destinados aos programas de proteção de testemunhas etc”, ressaltou o secretário, denunciando: “O governo, no entanto, fraudou a mecânica do software, incluindo apenas duas rubricas de despesas, mantendo todas as demais ocultas”.

Entre as despesas ocultadas pela gestão anterior estão as transferências ‘fundo a fundo’ de secretarias e os convênios com associações e entidades privadas. (Informe JP)

O cadeirante da Mirante

Por JM Cunha Santos

Esse foi um milagre, em plena Semana Santa. A TV Mirante fez a obra. Um paraplégico, quem sabe candidato a tetraplégico e, segundo sua acompanhante também vítima de AVC, propositadamente vestido de camisa listrada muito colorida, deixou o repórter falando sozinho e saiu andando. Andando é modo de dizer. Pelas imagens, o cara estava mesmo era fugindo. Quem sabe por medo de ser preso ao participar de tamanha empulhação.

Uma humilhação sem precedentes para o jornalismo maranhense. O objetivo era atingir o prefeito de São Luís, querendo passar para a população a idéia de que os 330 ônibus novos colocados em circulação do ano passado para cá de nada adiantam e em nada contribuem para a melhoria do trânsito em São Luís.

O repentino Teste de Cooper do apressado cadeirante encheu a internet, ganhou de tudo nas redes sociais. Já tem até gente querendo inscrever o rapaz nas Olimpíadas. Naquela corrida de 100 metros rasos. Acham que ele venceria Jesse Owens fácil, fácil. Outros estão vendo nele o primeiro substituto à altura do campeão brasileiro João do Pulo.

Mas impagável mesmo, mais do que a presença em qualquer Olimpíada, foi a cara do repórter tentando segurar o “paraplégico” na cadeira de rodas e gaguejando na tentativa de justificar a doença mental de seus chefes. Pensem só a que tipo de jornalismo nós fomos submetidos nesse tempo todo!

Pior é que a polícia pode desconfiar que o cadeirante da Mirante roubou aquela cadeira e saiu correndo deixando o verdadeiro paraplégico sem meio de locomoção.

Pelo amor de Deus, senhores, tudo tem limites.

CQC faz piada com ‘jornalismo milagreiro’ da TV Mirante

Direito de Resposta

Como Diretor de Assuntos da Guarda Portuária, junto à Federação Nacional dos Portuários, me vejo na obrigação de responder a nota publicada pela EMAP, em diversos órgão de imprensa do Maranhão, a matéria “Sobre a EMAP”, redigida pelo Sr. Engº Hideraldo Luis Aragão Mouta – Pós-graduado em Gestão Portuária pela Estácio de Sá, e publicada dia 26 último no blog do “John Cutrim” e, matéria publicada dia 28, no blog do Garrone, sob o título “Náufragos sarneysistas esperneiam conta licitação no Porto do Itaqui”

O nobre Sr. Engº Hideraldo Luis, após citar que, a Lei 8.630/93, atribuía como competência da Administração do Porto, organizar e regulamentar a Guarda Portuária, questiona que, …“Ora, nenhuma regulamentação foi ditada ao longo desses 21 anos pela SEP – Secretaria Especial de Portos …”

Pudera meu nobre senhor. A competência não era da SEP/PR, era da Administração do Porto.

Talvez o Sr. Não tenha lido direito o Art. 33, § 1º, IX da Lei 8.630/93, ou cometeu um erro de interpretação.

Ou seja, a competência de organizar e regulamentar a Guarda Portuária era, segunda a Lei, da Autoridade Portuária e não da SEP/PR. Inclusive a SEP/PR NÃO PODERIA, NEM DEVERIA DITAR NENHUMA REGULAMENTAÇÃO AO LONGO DESTES 21 ANOS COMO QUESTIONADO EM SUA POSTAGEM, pois a ela não cabia segundo a Lei 8.630/93 e ademais, a SEP SÓ FOI CRIADA EM 07 DE MAIO DE 2007, através da MP 369/2007, posteriormente transformada na Lei 11.518/2007, sancionada pela Presidência da República em setembro do mesmo ano.

Deixaste de citar também o Decreto Lei 6.620/2008 (que regulamentou a Lei 8.630/93), que, em seu Art. 7º §2º endossava essa organização e regulamentação, inclusive determinando quantitativo necessário para prover a vigilância e segurança portuária.

Portanto. a legislação que vigorava à época, já deixava bem claro a necessidade de organização e regulamentação da Guarda Portuária por parte das Autoridades Portuárias, dentre as quais a EMAP.

Ao blog do Garrone, digo que tomei posse na Federação Nacional dos Portuários – FNP, em 09 de janeiro deste ano, com mandato até fim de 2019. Não me envolvo em assuntos políticos locais, tenho como atribuição principal a defesa dos interesses da minha categoria profissional, ou seja, a Guarda Portuária e, como a EMAP está agindo em desacordo com as determinações legais, resolvi agir começando por ela, mas digo-lhe que, onde mais houverem casos de uso irregular de vigilância terceirizada, em claro prejuízo da Guarda Portuária, a Federação Nacional dos Portuários irá agir de forma a combater a ilegalidade.

Se, algum veículo de comunicação, pertencente e/ou ligado à família Sarney, ou pertencente ou ligado a quaisquer outras pessoas ou grupos me oferecerem espaço para divulgar que os Portos Públicos fazem o que não é correto e legal, eu irei prontamente me colocar à disposição. Pois, acredito que, a divulgação de atos ilegais, por órgãos de imprensa/comunicação, muito contribui para sanar tais problemas. Inclusive, através da veiculação de notícias, a população toma conhecimento de tais atos ilegais e os órgãos de controle agem com mais celeridade.

Em seu blog, dizes que: “Para completar a bravata da FNP, a diretoria da EMAP já havia aprovado dia 23 de março, três dias antes das representações protocoladas pelo bom diretor Jorcy de Oliveira Filho, o Regimento Interno da Guarda Portuária estabelecendo concurso público para as devidas contratações.”

Saiba, que o Regimento Interno, aprovado e somente divulgado pela EMAP, após minha ida a São Luis (MA), contraria a Portaria SEP/PR 350,/2014 de forma a possibilitar a livre nomeação para os cargos de supervisão ou chefias de equipe, do quadro próprio, que segundo o Art. 1º §2º “deverão ser preenchidos por integrantes da Guarda Portuária”, sendo vedada a livre nomeação, o que não foi seguido pela EMAP.

O Sr. e a EMAP fazem menção apenas a Portaria SEP/PR 350/2014, mas convenientemente, se esqueceram da Lei 8.630/93, do Decreto Lei 6.620/2008, do Parecer 290/2006 AGU/MT/CONJUR/CGLI, que inclusive passou a ter caráter normativo após despacho do então Ministro de Estado dos Transportes – Paulo Sérgio Passos, através do despacho nº 003/MT/GM de 29/08/2006, da Portaria SEP/PR 121/2009 que dispunha sobre as diretrizes e organização da Guardas Portuárias.

Em seu blog, o Sr. me classifica como “bom diretor” e “afoito bom diretor. Agradeço-lhe os elogios, pois minha categoria profissional me tem classificado como bom diretor, por cuidar de nossos interesses e acham-me também, afoito, pois não procrastino e ajo de forma tempestiva em defesa da Guarda Portuária e do Porto Público.

Interessante a EMAP divulgar a regulamentação da Guarda Portuária após a Federação Nacional dos Portuários – FNP, protocolar denúncia de terceirização irregular dos serviços da Guarda Portuária em diversos órgãos de controle externo. A EMAP ainda fez alarde da aprovação do Regimento Interno, mas não sei se, por erro de interpretação ou propositalmente, a EMAP EMITIU A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA EM DESACORDO COM A PORTARIA SEP 350/2014. Vejam o que diz a Portaria SEP 350/2014 quanto a constituição da Unidade de Segurança:

PORTARIA SEP/PR 350/2014

Art. 1º Compete à administração do porto organizado, organizar os serviços de segurança portuária em conformidade com a presente Portaria, observadas as disposições contidas no seu Plano de Segurança Pública Portuária – PSPP.

Seção I
Da Constituição da Unidade de Segurança
§ 1º A referida unidade terá como gestor empregado do quadro próprio ou de livre nomeação sendo exigido, para o exercício do cargo, nível de escolaridade superior, Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária, atualizado conforme Resolução específica da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, e experiência mínima de 5 (cinco) anos devidamente comprovada na área de segurança.
§ 2º Eventuais cargos de supervisão ou chefias de equipes, do quadro próprio, que tenham como função específica a tomada de decisões voltadas à segurança e proteção das instalações portuárias, e que estejam hierarquicamente subordinados ao gestor descrito no § 1º deste artigo, DEVERÃO SER PREENCIDOS POR INTEGRANTES DA GUARDA PORTUÁRIA QUE TENHAM, no mínimo, nível médio de escolaridade ou equivalente e que atendam a critérios de capacitação, de experiência e de avaliação periódica estabelecidos no regimento interno do porto.
OU SEJA: O PRINCIPAL GESTOR, PODERÁ SER DO QUADRO PRÓPRIO OU DE LIVRE NOMEAÇÃO. JÁ OS CARGOS DE SUPERVISÃO OU CHEFIAS DE EQUIPES DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, SEREM PREENCHIDOS POR INTEGRANTES DA GUARDA PORTUÁRIA, SENDO VEDADA A LIVRE NOMEAÇÃO.

Vejam agora o que diz o Art. 10º do Regimento Interno baixado pela EMAP:
Art. 10º. Os cargos de Coordenador de Segurança Patrimonial, Coordenador da GUARDA PORTUÁRIA e Inspetor da GUARDA PORTUÁRIA, hierarquicamente subordinados ao gestor descrito no Parágrafo 1º do artigo 7º, poderão ser ocupados por empregados do quadro ou por pessoas mediante livre nomeação e exoneração.
Parágrafo Primeiro: São requisitos indispensáveis à ocupação dos cargos:
a) nível médio de escolaridade ou equivalente;
b) Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária, atualizado conforme Resolução específica da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de substituição do titular, o ocupante do cargo em exercício deverá deter os mesmos requisitos do parágrafo anterior.
Parágrafo Terceiro: A nomeação para ocupação dos cargos acima referidos por comissionamento far-se-á por portaria expedida pelo Presidente.

A EMAP cumpriu a determinação do Poder Concedente? No caso a SEP/PR – Secretaria Especial de Portos da Presidência da República?

NÃO!

Quanto aos cargos que, obrigatoriamente, segundo orientação emanada da SEP/PR, deverão ser preenchidos somente por Integrantes da Guarda Portuária, ela fez constar com a possibilidade de livre nomeação por indicação do Presidente, segundo o Parágrafo Terceiro do Artigo 10º .
OU SEJA: A EMAP DESCUMPRIU CLARAMENTE AQUILO DETERMINADO NO § 2º DO ARTIGO 1º, DE FORMA A POSSIBILITAR A LIVRE NOMEAÇÃO DE PESSOAS NÃO PERTENCENTES AO QUADRO DA GUARDA PORTUÁRIA, NÃO CONCURSADAS. PODERÁ ASSIM, DE FORMA ILEGAL, NOMEAR A SEU BEL-PRAZER.

Quanto a se referir apenas a Portaria 350/2014, soa muito estranho. Pois a antiga Lei dos Portos – Lei 8.630/93 e o Decreto Lei nº 6.620/2008 já atribuíam a responsabilidade à Autoridade Portuária, no caso à EMAP. Vejamos:

– A antiga Lei dos Portos – Lei 8.630/93 nos dizia em seu art.33, §1º, IX e o art 7º §2º do Decreto Lei nº 6.620/2008 (que regulamentou a Lei 8.630/93) endossava essa organização e regulamentação, inclusive determinando quantitativo necessário para prover a segurança e vigilância portuária, vejamos:

IX – organizar e regulamentar a guarda portuária, A FIM DE PROVER A VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO PORTO (gn)..
Art. 7º . São as seguintes as diretrizes gerais aplicáveis ao setor portuário marítimo:

§2º. A ORGANIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA PORTUÁRIA envolvem a manutenção, pelas administrações dos portos, DO QUANTITATIVO NECESSÁRIO, com as atribuições que lhe forem determinadas nos respectivos regulamentos.(g.n)

Portanto, a legislação que vigorava à época, já deixava bem clara, a necessidade de organização e regulamentação da Guarda Portuária por parte das Autoridades Portuárias, dentre as quais a EMAP.

Em 2006 a CDC – Cia Docas do Ceará efetuou uma consulta a AGU – Advocacia Geral da União, visando esclarecer se os serviços da Guarda Portuária poderiam ser terceirizados. Eis o que nos disse a AGU, através do PARECER 290/2006 AGU/MT/CONJUR/CGLI, que, inclusive passou a ter caráter normativo, após a aprovação, pelo então Ministro dos Transportes – Paulo Sérgio passos, em despacho nº 003/MT/GM de 29.08.2006.

Sob este aspecto, que foi firmado o entendimento da AGU no parecer jurídico nº 290/2006, solicitado pela Companhia Docas do Ceará – CDC no ano de 2006 quando ainda não existia a Secretaria Especial dos Portos. Vejamos:

“Assim, a Administração do Porto quando for organizar a guarda portuária, no exercício da competência definida no artigo 33, IX da Lei nº 8.630/93, deverá respeitar as disposições legais acima mencionados. Não podendo por ato infralegal estender as atribuições de tal órgão, sob pena de violação do princípio da legalidade e de usurpação de competências da polícia federal.

(…) esta AGU/MT/CONJUR/CGLJ entende que não é possível a terceirização das atribuições de vigilância e segurança dos portos, sendo necessário que as Administrações Portuárias organizem e regulamentem a guarda portuária. Em caso de haver necessidade de contratação de pessoal, somente por concurso público poderá ser feita tal contratação.

Sugere-se que sejam informados à Companhia Docas do Ceará o teor do presente parecer, bem como o encaminhamento dos autos ao Exmo. Sr. Ministro de Estado dos Transportes para atribuição de caráter normativo ao mesmo, a fim de uniformizar a questão da guarda portuária no âmbito de todas as Companhias Docas existentes.”(g.n)

Várias Portos Organizados cumpriram as determinações e as vem cumprindo ao longo dos anos, excetuando-se a EMAP e mais 1 ou 2 Portos Públicos. Mas nenhum deles possui um contingente tão pequeno de Guardas Portuários como a EMAP.

Em 2009, o Poder Concedente – Secretaria de Portos da Presidência República – SEP/PR, ciente de que, alguns Portos Públbicos vinham descumprindo as determinações legais, emitiu a Portaria SEP/PR 121/2009, dispondo sobre as diretrizes para a organização da Guardas Portuárias. estipulando um prazo de 90 (noventa dias) para seu cumprimento. Vejamos o que ela nos diz em alguns artigos:
PORTARIA SEP/PR 121/2009

Art. 1º – Dispor sobre as diretrizes e organização das Guardas Portuárias, fixando a orientação para a edição dos seus regulamentos a serem baixados pela Administração do Porto, em cada porto organizado. (gn)
Art. 2º – É da competência da Administração organizar e regulamentar os serviços de Guarda Portuária, a fim de prover a vigilância e a segurança. (gn)
§ 1º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:
I – Vigilância e segurança portuária: as ações e procedimentos necessários ao desenvolvimento normal das atividades portuárias, com o propósito de prevenir e evitar danos ou omissões danosas que afetem as pessoas, cargas, instalações e equipamentos na área portuária.
II – Área Portuária: os ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna – pertencentes ao Porto Organizado, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de evolução, áreas de fundeio.
Art. 3º – O Regulamento da Guarda Portuária conterá, necessariamente:(gn)
I – A fixação do efetivo necessário;(gn)
II – A sua organização, com os vários escalões da sua hierarquia interna;
III – A manutenção de unidade de segurança e inteligência;
IV – A elaboração do Regime Disciplinar;
V – A Comissão Disciplinar;
Art. 4º – A vigilância e a segurança do porto organizado serão promovidas diretamente pela Guarda Portuária.(gn)
Art. 5º – Compete a Guarda Portuária: (gn)

II – Exercer a vigilância na área do porto organizado, para garantir o cumprimento da legislação vigente, em especial no tocante ao controle da entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias; (gn)

V – Elaborar, implementar e manter atualizado o Plano de Segurança Pública Portuária; (gn)

VI – Prover meios, mecanismos, pessoal e aparelhamento necessários à plena segurança e proteção das instalações portuárias, funcionários, mercadorias, tripulantes e demais pessoas.

Pelo que podemos observar, através da NOVA LEI DOS PORTOS – Lei 12.815/2013 e das Portarias SEP/PR 350/2014 e 121/2009, a Guarda Portuária legalmente já exercia e continua exercendo função finalística cuja responsabilidade é prover a vigilância e segurança do Porto Organizado, não sendo permitido o uso de vigilância terceirizada.

Sobre o controle de acesso de pessoas, veículos e cargas que adentram ou saem do Porto do Itaqui, vejamos ALGO MUITO interessante segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, emitiu em 20 de maio de 2014, através Superintendência de Fiscalização – SPC – Gerência de Fiscalização Portuária, a nota nº 000004-2014-GFP, cujo assunto em pauta seria a validade ou não da Portaria SEP/PR 121/2009 (a consulta foi efetuada antes da edição da Portaria 350/2004, que a manteve). Nesta nota, a Superintendência de Fiscalização da ANTAQ valida a Portaria SEP/PR 121/2009 e diz ainda, no item 21, o seguinte sobre a competência da Guarda Portuária efetuar o controle de acesso de pessoas e veículos nos Portos Organizados:

NOTA TÉCNICA Nº 000004-2014 GFP – GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PORTUÁRIA – SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO – ANTAQ
21. A resolução 3.274-ANTAQ, por sua vez não traz a infração específica de a Guarda Portuária deixar de realizar o controle de acesso de pessoas e veículos e, portanto, caso tal obrigação não esteja sendo cumprida pela Guarda Portuária, a administração do porto deve ser autuada pela infração ao inciso XXXVIII do art. 32 da Resolução 3.274 ANTAQ.

Agora vejamos o que nos diz o inciso XXXVII do Art. 32 da Resolução 3.274 ANTAQ:

DAS INFRAÇÕES COMUNS AOS AGENTES
Art. 32. Constituem infrações administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes:

XXXVIII – não cumprir ou não fazer cumprir as leis, a regulamentação da ANTAQ, o contrato de concessão, o convênio de delegação, o contrato de arrendamento, o contrato de adesão, o regulamento do porto organizado, normas de segurança do Código ISPS e as determinações da ANTAQ, da Autoridade Portuária, da CONPORTOS e do poder concedente, exceto quando a conduta infracional se enquadrar em tipo específico contemplado nesta norma: multa de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e

Assim, como o Escritório Regional da ANTAQ já foi notificado, deverá agir, constatando que no Porto do Itaqui a Guarda Portuária não exerce o controle de acesso e aplicar a multa devida à EMAP, que poderá atingir a cifra de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).

Atenciosamente,

Jorcy de Oliveira Filho – Guarda Portuário – ES
Diretor de Assuntos da Guarda Portuária
Federação Nacional dos Portuários – FNP
Diretor de Assuntos Institucionais
Sindicato da Guarda Portuária no Estado do ES – SINDGUAPOR-ES

Cenário nacional é de reajuste

O cenário econômico adverso do país já foi sentido este ano no setor de transporte público em várias capitais do Brasil. No mês passado, capitais nordestinas como Maceió, Fortaleza e João Pessoa já haviam tido o valor das passagens aumentado. Com a indicação de ampliação do contexto negativo para a economia do país, o reajuste foi fixado em R$ 0,40 no Rio de Janeiro e em R$ 0,50 no Rio Branco, que ilustram a chegada de novos valores também fora do Nordeste. A alta no preço dos insumos, principalmente no do combustível, foi um dos fatores preponderantes para que a manutenção do valor da tarifa fosse inviabilizada.

Em Teresina, o acréscimo foi de mesmos R$ 0,40. Em São Luís, depois de muitas negociações, a Prefeitura conseguiu tornar o impacto do realinhamento da tarifa de ônibus da capital para a população menor do que o desejado pelos representantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET). A proposta dos empresários era elevar a tarifa para R$ 3,57, valor considerado muito alto pela Prefeitura, que chegou ao acordo de R$ 2,80. Ainda com o aumento, o valor médio da passagem na capital maranhense é menor do que na maioria das demais.

A decisão, segundo informou o secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, foi de caráter emergencial devido a documento recebido do SET que ameaçava não cumprir o que foi acordado na Procuradoria do Trabalho, quando do acordo para reajuste dos salários dos trabalhadores do setor. “Nossa preocupação maior foi essa: evitar a paralisação do setor de transporte, o que traria muitos transtornos à população”, revelou o secretário.

“O realinhamento das tarifas foi feito para fazer a cobertura do aumento do combustível, manutenção dos ônibus e mão-de-obra e justamente para que não houvesse paralisação da frota. Houve aumento em todo o Brasil e, ainda assim, a tarifa média de São Luís é uma das menores”, disse o secretário de Trânsito e Transporte, Canindé Barros.

A média tarifária da capital ficou em R$ 2,66, valor menor do que em muitas capitais, tais como Aracaju e Salvador, esta última com tarifa no valor de R$ 3. Com o realinhamento de preço, a tarifa de R$ 1,60 passou para R$ 1,90 a de R$ 1,90 para R$ 2,20 e a de R$ 2,40 para R$ 2,80.

Alegando prejuízos, o sindicato queria reajuste de 30% tendo conseguido apenas 16%. “Se não houvesse acordo, a população poderia sofrer com a paralisação do setor. Isso nos preocupou bastante porque a partir do momento que você para o sistema de transporte, as pessoas são obrigadas a buscar alternativas para chegar ao trabalho, à escola e, neste momento, têm que pagar mais caro ao utilizar um táxi, por exemplo”, acrescentou o secretário.

Juiz que mandou prender funcionários da TAM reassume cargo

Carlos Madeiro
Do UOL, de Maceió

O CNJ (Conselho Nacional Justiça) acolheu recurso de defesa e determinou que o juiz Marcelo Testa Baldochi retome suas atividades na 4ª Vara Cível de Imperatriz (727 km de São Luís), no sul do Maranhão. O magistrado retornou ao trabalho nesta segunda-feira (30).

Baldochi havia sido afastado no dia 17 de dezembro de 2014 por conta de um processo administrativo aberto para investigar uma ordem de prisão dada a três funcionários da TAM depois de chegar atrasado e perder um voo para Ribeirão Preto (SP), no dia 6 de dezembro.

A decisão do CNJ foi tomada liminarmente na última quinta-feira (26) e foi comunicada ao TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão) um dia depois.

Além se voltar ao cargo, o CNJ também teve suspenso o processo administrativo. O caso agora deverá ser decidido pelo plenário do conselho, o que ainda não tem data.

Para conseguir a decisão, o juiz sustentou que que apenas testemunhas de acusação foram ouvidas e não houve concessão de prazo para defesa preliminar.

“Houve cerceamento de defesa e violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório”, alegou.

Na decisão, o conselheiro Saulo Casali Bahia concordou com o argumento da defesa do magistrado.

“Considerado o tempo decorrido desde o pedido de pauta do presente feito; a incerteza quanto ao momento de seu julgamento; a suspensão das investigações em face da decisão liminar parcialmente deferida; os possíveis prejuízos à prestação jurisdicional; e o fato de o afastamento de magistrados constituir medida excepcional, tenho que o retorno do magistrado é medida que se impõe”, afirmou o conselheiro.

Apesar dos insistentes pedidos feitos durante duas semanas, a Corregedoria de Justiça do Maranhão não informou como está o andamento do processo administrativo contra o magistrado. O juiz Marcelo Baldochi não foi localizado para comentar a decisão.

Outros casos

O juiz já é conhecido no Estado por se envolver em polêmicas. Em 2007, foi flagrado por fiscalização e denunciado por manter trabalhadores em condições análogas à escravidão em uma fazenda de sua propriedade.

Em dezembro de 2012, em Imperatriz, ele se negou a dar dinheiro a um flanelinha, discutiu com ele e acabou sendo esfaqueado.

Sarney sem prestígio

Foto: ABr

Mais uma prova de que o poder de José Sarney saiu com ele do Congresso Nacional – embora ocorram evidências pontuais e gradativas. Apadrinhada dele, caiu a chefe de Gabinete do presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), Emília Ribeiro.

A exoneração será publicada em breve. Oficialmente, ela será exonerada a pedido. Mas foi um trato de compadres entre Renan e o ministro da Ciência e Tecnologia, Aldo Rebelo. Renan pediu ao ministro para acolhê-la no MCT. Emília será Secretária Executiva da pasta.

Emília também já foi conselheira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

(Leandro Mazzini)

O processo de impeachment

Por Flávio Braga

Impeachment é uma palavra de origem inglesa que significa “impedimento” ou “impugnação“, ou seja, é o termo que denomina o processo de cassação do mandato do chefe do Poder Executivo, em razão do cometimento de crimes definidos na legislação constitucional ou infraconstitucional. Em nosso ordenamento jurídico, o processo de impedimento é regulamentado pela Lei nº 1.079/50, a chamada lei do impeachment.

O processo de impeachment não deve ser confundido com o recall político, instituto de origem norte americana, que admite a possibilidade de revogação do mandato eletivo, diretamente por seus eleitores, mediante uma consulta popular. De sua vez, o processo de impeachment é de competência exclusiva do Congresso Nacional.

O recall é um instrumento puramente político. A sua essência consiste na supressão do mandato do governante que não cumprir fielmente os compromissos assumidos durante a campanha eleitoral ou perder a confiança popular em virtude de sua atuação contrária ao interesse público. Essa é a motivação política em que os manifestantes de 15 de março se basearam para pedir a destituição da Presidente da República. Todavia, o instituto jurídico do recall ainda não tem previsão no ordenamento constitucional pátrio.

O artigo 85 da Constituição Federal define que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do Poderes constitucionais; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração;  a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. No Senado, a sessão de julgamento deve ser presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos dos senadores (54 votos), à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Cumpre destacar que o artigo 86, § 4º, da Constituição Federal, determina expressamente que o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Nessa perspectiva, ainda não vislumbramos  a possibilidade jurídica de enquadramento constitucional ou legal da Presidente Dilma Roussef num processo de impeachment, na atual fase do mandato em curso.

Em caso de cassação do mandato presidencial, o vice-presidente é empossado, como ocorreu com Itamar Franco, em 1992. Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, far-se-á eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, em eleição indireta.

Suspenso pagamento ilegal na Emap

Do Jornal Pequeno – O governo do Estado suspendeu preventivamente pagamentos considerados ilegais, no valor de R$ 2.057.087,74, que beneficiariam a antiga diretoria da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). A decisão ocorreu após ação preventiva da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC). Segundo o governo do Estado, desde 2010 a antiga diretoria da empresa estatal pagava de forma ilegal diretores, coordenadores e parte dos assessores com a instituição de verba denominada “bonificação por desempenho”.

Explica a STC que para adotar a política de participação dos funcionários nos lucros ou resultados, as empresas estatais devem estar amparadas em lei e normas, além de serem pactuadas com as entidades sindicais. A Emap possui este programa e paga a seus funcionários, de forma correta, valores anuais como participação nos lucros ou resultados.

No entanto, de acordo com a auditoria da STC, a “bonificação por desempenho” é verba extra e estava sendo paga de forma ilícita, somente aos diretores, gerentes, coordenadores e assessores. Em 2013, último ano do governo Roseana Sarney, este pagamento totalizou R$ 987.358,37, devendo, segundo a STC, ser ressarcido ao erário.

O pagamento relativo ao exercício financeiro de 2014 deveria ser feito em janeiro de 2015. Mas, a atual gestão suspendeu e posteriormente cancelou, a partir do relatório da STC. Relatórios de auditoria feita pela gestão anterior também apontaram irregularidades nos atos da antiga diretoria da empresa. Ainda assim, os pagamentos continuaram sendo feitos, acarretando prejuízo ao erário, informou a STC.

A suspensão imediata da “bonificação por desempenho” só foi possível após a Secretaria de Transparência analisar relatórios de auditoria que apontaram ilegalidade no pagamento. “A nova administração determinou que o pagamento por desempenho não será mais feito, revertendo essa sobra de caixa em melhorias da área portuária primária”, ressaltou relatório da Emap, em resposta à STC.

Além da suspensão imediata do pagamento, a STC recomendou a adoção de procedimentos para a instauração de Tomada de Contas Especial, buscando identificar os responsáveis pelos danos ao erário e a adequada quantificação do prejuízo.

Os procedimentos adotados pela Emap serão comunicados à Secretaria de Estado Transparência e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). A STC acionará a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para ajuizar as ações buscando ressarcir o erário e responsabilizar ex-gestores quanto aos exercícios financeiros, por eventuais crimes e/ou atos de improbidade administrativa.

Operação Lei Seca registra alto índice de condutores sem habilitação

Foto_Divulgacao_Lei_Seca (2)

Em apenas dois dias da Operação Lei Seca, deflagrada na semana passada na região sul do Maranhão, quase cem motos foram apreendidas no município de Balsas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA). A maioria das apreensões ocorreu pelos condutores serem flagrados sem a carteira nacional de habilitação (CNH).

As blitzen, coordenadas pelo Detran/MA, estão sendo realizadas em parceira com a Polícia Militar, por meio da Companhia Militar Rodoviária Independente, e contam com apoio dos órgãos municipais de trânsito. Nos dias de operação em Balsas, na quarta (25) e quinta-feira (26), foram feitas 338 abordagens e lavrados 132 autos de infração, com apreensão de 104 veículos, sendo 96 motocicletas, pela falta de habilitação.

Das 338 pessoas abordadas, três não passaram no teste do etilômetro (mais conhecido como bafômetro), e duas se recusaram a fazer o teste. Segundo o coordenador de Educação para o Trânsito do Detran-MA, Edílson Cardoso, a Operação Lei Seca foi bem recebida por condutores e pedestres. “Houve grande receptividade da população de Balsas, pedindo, inclusive, que novas ações de fiscalização sejam realizadas na cidade”, destacou.

A interiorização da Operação Lei Seca é uma das prioridades do governador Flávio Dino e tem como objetivo reduzir o número de acidentes no interior do Maranhão, principalmente os envolvendo motos.

No interior, ações como a Operação Lei Seca são necessárias, por causa do alto índice de acidentes e da informalidade, constatada na precarização de documentos e na falta de preocupação com o cumprimento das leis de trânsito. A apreensão de motocicletas, principalmente, por flagrantes de condução de pessoa não habilitada é um reflexo da realidade do interior do estado, onde a maioria dos motoristas dirige sem habilitação”, analisou o diretor-geral do Detran-MA, Antônio Nunes.

A fiscalização da Lei Seca na região sul do estado prossegue até o próximo fim de semana com blitzen nas cidades de São João dos Patos, Pastos Bons, Paraibano e Presidente Dutra.

Lei Seca em São Luís
Na capital, a fiscalização da Lei Seca também foi intensificada. Na sexta-feira (27), a operação foi concentrada na Avenida Guajajaras, das 23h de sexta até as 3h de sábado. Entre os quase 250 condutores abordados, 22 receberam autos de infração, cinco condutores se recusaram a fazer o teste do etilômetro e um motorista foi flagrado em situação de alcoolemia. Os demais flagrantes que resultaram em autos de infração ocorreram por irregularidades nos veículos, como falta de placas e farol de xenon.

“Câmara em Destaque” reúne jornalistas, radialistas e blogueiros

Isaias Rocha e Rogério Silva participaram do debate. (2)

Misturar jornalistas, radialistas e blogueiros não é nada de outro mundo. Existem muitos programas jornalísticos no rádio e televisão que já conseguiram fazer isso. Mas, e se os profissionais convidados fossem de emissoras concorrentes? Parece impossível, porém não é. A fórmula nasceu há um mês dentro do programa “Câmara em Destaque”, veiculado pela Rádio Difusora AM e apresentado pelo radialista Mário Carvalho.

O projeto, lançado no inicio do ano pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PMN), segue o ineditismo do rádio maranhense. Nenhum outro órgão público ousou tanto. Astro não se gaba, mas ele não apenas foi o pioneiro, como também fez isso em duas plataformas: rádio e internet, já que o programa supervisionado pela Coordenadora de Comunicação da Câmara, Itamargarethe Corrêa Lima, vai ar ao vivo todos os dias de segunda a sexta-feira, das 10h às 13h, simultaneamente, também, peloidifusora.com, braço da emissora na internet.

Além de entrevistas, notícias do legislativo ludovicense e da participação do ouvinte, outra novidade do programa é a mesa redonda, onde reúne uma vez por mês, praticamente, todos os profissionais de imprensa que cobrem a Casa Legislativa, incluindo jornalistas, radialistas e blogueiros.

Na sexta-feira (27), o “Câmara em Destaque”, desde o seu lançamento, em fevereiro passado, promoveu a primeira mesa redonda. Foram convidados para participar do debate o radialista André Martins, da Rádio Capital; o blogueiro John Cutrim, do Jornal Pequeno que por motivos pessoais, não pode comparecer, mas foi substituído pelo jornalista Isaías Rocha, do Jornal O 4º Poder e os radialista Rogério Silva, da Rádio São Luís.

O programa teve duração de aproximadamente duas horas e, na oportunidade, vários assuntos foram abordados. Ao final, com intuito de dar continuidade a tantos assuntos interessantes dos bastidores da imprensa, todos saíram pedindo uma segunda edição.

A Coordenadora de Comunicação da Câmara de São Luís, Itamargarethe Corrêa Lima, avaliou como muito positivamente a realização do encontro e já anunciou a próxima edição. “O programa superou todas as expectativas. Esta foi mais uma maneira de mostramos um relacionamento não só dos vereadores com a população, mas também, dos profissionais que cobrem a Casa”, afirmou Itamargarethe.

Para o radialista André Martins, o programa diminuiu a distância do parlamento com a comunidade, melhorando, significativamente, a cobertura do legislativo ludovicense nos últimos três meses.

“Agora a Câmara não será mais a mesma. O programa proporciona ao cidadão acompanhar o que está acontecendo no Parlamento Municipal, além de promover a interatividade dos profissionais que cobrem a Casa”, declarou Martins.

Na opinião do radialista Rogério Silva, por meio do programa, qualquer pessoa poderá fiscalizar as atividades da Casa; interagir com os vereadores e, ainda, sugerir projetos de lei e outras preposições.

“O programa vai fazer com que o parlamentar possa de fato ouvir os cidadãos. E essa ferramenta vai permitir que o cidadão participe não só do acompanhamento de projetos, mas, também, propor projetos e participar de debates e discussões através do rádio”, informou Silva.

OPINIÃO DO OUVINTE

O taxista José Raimundo Oliveira, de 56 anos, ouvinte assíduo e morador do Cruzeiro do Anil endossa a fala dos radialistas e garante ser ouvinte cativo para as edições do jornalístico.

 “Todos os dias eu acompanhando o programa. É algo diferente no rádio que propõe a interatividade com um determinado vereador. Por exemplo, se o parlamentar quiser colocar o projeto que é relator e pedir opiniões, o cidadão poderá interagir”, declara o ouvinte, que faz questão de afirmar que acompanha o apresentador do programa desde a rádio Mirante AM.

 “Só a Câmara mesmo para levar um profissional como o Mário Carvalho para a Difusora. Eu o acompanho desde a época da rádio Mirante AM”, completou.

SAIBA MAIS  

O programa “Câmara em Destaque” é apresentado pelo radialista Mário Carvalho e aborda assuntos relacionados à política, economia, cultura e a cobertura do legislativo municipal, debatendo de forma independente os acontecimentos de interesse público.

A bancada do programa é composta por 03 apresentadores que apresentam análise da notícia e seus desdobramentos. Participam do programa, também, Adriana Nogueira e Ademar Monteiro, ambos integrantes do quadro de comunicadores da Casa Legislativa.

Texto: Isaías Rocha

Fotos: Ademar Monteiro

Página 1 de 71612345...102030...Última »