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CAIXA ABRE INSCRIÇÕES PARA ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO

A Caixa Econômica Federal, por intermédio do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), abriu inscrições para o processo seletivo de estagiários de nível médio e técnico. O processo encerra as seleções de estagiários de nível médio, previstas pela CAIXA, para o ano de 2015. A seleção se destina à composição de cadastro reserva, com distribuição de vagas em todas as regiões do país, nos municípios discriminados no Anexo I do regulamento. O cadastro tem validade de seis meses, com possibilidade de prorrogação. Os estudantes serão convocados na medida em que houver encerramento dos contratos vigentes ou quando houver oferta de novas vagas nas unidades. As inscrições podem ser realizadas pela internet, até o dia 2 de setembro (quarta-feira), no sítio do CIEE: o www.ciee.org.br.

Para participar do Programa de Estágio da CAIXA, o estudante deve ter disponibilidade para cumprir jornada diária de 5 horas (25 horas semanais), idade mínima de 16 (dezesseis) anos e deve ainda, estar cursando, e frequentando regularmente, até o penúltimo semestre do curso de nível médio ou técnico. Podem participar estudantes do Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Técnico em Administração, Técnico em Administração Integrado ao Ensino Médio, Técnico em Finanças Integrado ao Ensino Médio e Técnico em Secretariado Integrado ao Ensino Médio.

Atualmente, o Programa conta com cerca de 10 mil estudantes, distribuídos em unidades da CAIXA por todo o país. Os estagiários de nível médio ou técnico da CAIXA recebem bolsa auxílio no valor de R$ 500, além do auxílio transporte no valor de R$ 130. Entre os candidatos, 10% dos selecionados devem ser pessoas com deficiência.

Etapas da Inscrição:
Após se inscrever pelo sítio do CIEE, o estudante realizará uma prova on-line, contendo 30 questões, que poderá ser realizada até o término do prazo para as inscrições. O candidato terá 2 minutos para responder cada uma das questões, que abrangem conhecimentos básicos de língua portuguesa, matemática e conhecimentos gerais. O resultado da prova on-line será divulgado no dia 29 de setembro (terça-feira). Os candidatos que obtiverem nota mínima igual ou superior a 50% do total de pontos, no teste on-line, estarão aptos para a terceira etapa da seleção, que consiste em uma entrevista pessoal, realizada nas unidades da CAIXA. As entrevistas terão início a partir do dia 30 de setembro (ver cronograma).

O detalhamento da avaliação e demais informações sobre a seleção pública podem ser conferidos no edital de seleção, disponível para consulta no site do CIEE: www.ciee.org.br (opções – Estudantes – Processos Seletivos – Programa de Estágio da CAIXA).

fonte: ASCOM CIEE

Vagas para trainees na VLI e para PCD´S no grupo Mateus

VLI abre inscrições para programa de trainee

Empresa que investe na transformação da logística no Brasil busca jovens profissionais com formação em engenharia

A VLI, empresa especializada em operações logísticas que integram ferrovias, portos e terminais, está com inscrições abertas para o seu programa de trainee até 20/09. A companhia busca jovens engenheiros que queiram atuar em um dos segmentos que mais crescem no Brasil e sejam movidos pela paixão por superar desafios.

Para participar, é preciso ter a graduação concluída entre dezembro de 2012 e dezembro de 2015. O programa contempla cursos da área de engenharia. O candidato também deve possuir conhecimentos em inglês, informática e total disponibilidade para mudanças. O formulário de inscrição está disponível no site http://www.vli-logistica.com/.

(fonte: ASCOM VLI)

GRUPO MATEUS TEM OPORTUNIDADES PARA PCD

O Grupo Mateus continua com sua temporada de contratação para o Programa Mateus Inclusão, destinado à pessoas com deficiência. A empresa disponibiliza vagas para embalador, repositor, operador de caixa, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de depósito, auxiliar de produção e conferente. Os interessados em participar do Programa Mateus de Inclusão devem encaminhar currículo para [email protected],. com o assunto “Oportunidade PCD”. Os currículos também podem ser deixados nas lojas do Grupo Mateus.

(FONTE: ASCOM MATEUS)

 

Grupo Algar abre vagas para trainee e comprador no Maranhão

O grupo Algar está com inscrições abertas para uma vaga, no estado do Maranhão, para o programa de trainee “Jovem Talento Algar”. Os interessados em participar do processo de seleção podem se inscrever até o dia 15 de agosto, no site www.bancodetalentosalgar.com.br, na vaga específica de Trainee.

Para se inscrever é necessário ter entre 21 e 25 anos, 3º grau completo (formação concluída em Engenharia, Agronomia ou Economia), no máximo há dois anos, inglês (desejável nível avançado) e conhecimento em informática.

E tambem há vagas abertas para o cargo de Comprador, para atuação nas regiões do Maranhão (cidades de Tarso Fragoso e São Domingos do Azeitão), Mato Grosso e Pará (cidades de Conceição do Araguaia e Confresa).

Entre as atividades do cargo estão: mapeamento da região de atuação e visitas a produtores; apresentação do portfólio da empresa e ajuda na comercialização de sementes; planejamento e compra de matéria prima (soja) e cadastramento de clientes.

Os interessados em se candidatas à vaga devem ter: curso Superior (desejável em Ciências Agrárias/Técnico Agropecuária), experiência mínima de três anos na área, conhecimento da região de atuação, domínio do mercado de soja, logística e técnicas de classificação, e conhecimento do pacote Office.

Mais informações sobre a vaga e inscrição no site: [email protected]

 

(fonte:ASCOM ALGAR)

 

Oportunidades: atividades culturais gratuitas, livros para professores e vaga para bolsista de Design

ULTRAGAZ CULTURAL DESENVOLVE

ATIVIDADES EM SÃO LUÍS

Desde 2000 a Ultragaz promove o Ultragaz Cultural, projeto que leva cultura e entretenimento a crianças e adolescentes de instituições e escolas públicas de várias regiões do País. Este ano, de forma inédita, também realizará oficinas educativas, além das sessões de cinema e teatro.

Com foco na promoção da cultura e educação, o projeto itinerante foi idealizado de acordo com a política e missão de sustentabilidade da Companhia.  As atividades em São Luis serão realizadas de 12 a 14 de agosto,  no Parque do Bom Menino, quando as crianças e os adolescentes terão a oportunidade de assistir à peça teatral “Circulando – à procura da Água”, em que três personagens (Carlota, Luisvaldo e Briguella) passam de cidade em cidade em busca de água. A ideia é refletir sobre as atitudes diárias das pessoas que levam ao fim dos recursos naturais. Cada um dos três é inserido em situações em que o uso da água é extremamente essencial e como a falta atinge suas vidas. Também haverá sessões abertas à comunidade dos filmes: Inventor de jogos, Valente e Como treinar o seu dragão.

Além da peça teatral, serão realizadas sessões de cinema com filmes infantis e juvenis e oficinas educativas direcionadas às crianças acompanhadas dos seus professores.  Para isso, a empresa investiu em uma tenda móvel com cobertura inflável e capacidade de acomodar 150 espectadores.  O espaço itinerante possui toda a infraestrutura de uma sala cultural convencional.

(fonte: ASCOM ULTRAGAZ)

 

Fundação Telefônica Vivo lança coleção  gratuita

para educadores de classes multisseriadas

Grande parte das escolas do interior do país convive diariamente com inúmeros desafios, como a existência de alunos de diferentes séries e níveis aprendendo na mesma sala de aula. Dentro desse contexto, a Fundação Telefônica Vivo, em parceria com o Instituto Chapada de Educação e Pesquisa (ICEP), lança a coleção Classes Multisseriadas em Escolas do Campo, já disponível para download no endereço www.fundacaotelefonica.org.br\acervo.

Composto por seis cadernos, o conteúdo traz questões específicas do dia a dia dos educadores, com ênfase em práticas pedagógicas que colocam a interação entre os estudantes a favor da aprendizagem, independentemente da idade dos alunos. Totalmente gratuita e online, a publicação também trata da relação com a comunidade e do uso das tecnologias digitais.

A coleção respeita a diversidade e trata com objetividade a questão da infraestrutura existente no interior, onde ter estudantes de diferentes idades e séries dividindo a mesma sala de aula é a solução mais adequada àquela realidade. Organizados de forma heterogênea, os alunos podem aprender com os colegas, trocar experiências e realizar atividades diferenciadas. Ao mesmo tempo em que, para o educador, atuar em classes multisseriadas é uma oportunidade de exercitar, cotidianamente, seu papel de mediador, provocador e organizador de experiências. Os livros buscam impulsionar esses processos educacionais inovadores através da formação online, compreendendo essa realidade e trazendo práticas alinhas à educação do século XXI.

Seis cadernos, seis ideias

A publicação é composta por seis temas estratégicos para o desenvolvimento pedagógico: 1) Entendo suas origens: apresenta histórico da educação escolar em contextos rurais; 2)Projetos de pesquisa: sugere diálogo entre organização de conteúdo e pesquisa em sala de aula; 3) Leitura e escrita: traz experiências de como transformar estudantes em leitores e produtores de texto; 4) Gestão da sala de aula: estimula a organização de atividades em classes mulisseriadas; 5) Jogos e brincadeiras: propõe trabalhar o jogo como forma de vivência da infância; 6) Matemática: estimula atitude de interesse e inquietação frente  ao conhecimento da disciplina

A coletânea faz parte de um programa mais abrangente da Fundação Telefônica Vivo, denominado Escolas Rurais Conectadas, no qual a Telefônica Vivo faz a conexão de internet e a Fundação realiza formação docente, com metodologias e conteúdos diferenciados em escolas do campo, por meio de uma plataforma online www.fundacaotelefonica.org.br/escolasrurais, disponível para todo o país. A iniciativa também possui laboratórios de experimentação de novas tecnologias em Viamão (RS) e Vitória de Santo Antão (PE).

(fonte: ASCOM FUNDAÇÃO TELEFÔNICA VIVO)

IEL-MA seleciona bolsista da área de Design para o Inova Talentos

O Instituto Euvaldo Lodi (IEL-MA), que integra a Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA) está selecionando bolsista para o Inova Talentos, programa que visa ampliar o número de profissionais qualificados em atividades de inovação no setor industrial e empresarial brasileiro. A iniciativa é fruto da parceria firmada entre o IEL Nacional e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) para desenvolver projetos de inovação no ambiente das empresas e ofertar aos futuros talentos vivência empresarial e melhor atuação profissional no mercado.

No Maranhão, podem se candidatar profissionais graduados na área de Design, com até cinco anos de titulação, que possuam noções em gestão de projetos, conhecimento em representação gráfica, modelagem e pacote Adobe, além de conhecimento em empreendedorismo e inovação. Inglês e espanhol intermediário também são requisitos da vaga.

Para participar, é preciso acessar o site do Inova Talentos (www.inovatalentos.com.br) e clicar no menu “Sou um talento”. Após escolher o estado “MA” e a área de atuação “Design”, o candidato deverá preencher o formulário online, anexar o Currículo Lattes e, ao final da inscrição, responder ao desafio proposto até o dia 17/08/2015. Os candidatos selecionados ainda serão submetidos às etapas de apresentação de portfólio, dinâmica de grupo, entrevista e testes psicológicos, realizados na sede do IEL-Núcleo Regional do Maranhão, localizado no 1º andar da Casa da Indústria Albano Franco, próximo ao retorno da Cohama.

O valor da bolsa é de R$ 2.500,00 e o profissional atuará em um projeto de inovação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI-MA), onde terá acesso a cursos de capacitação na modalidade Ensino a Distância (EAD), da Universidade de Harvard (EUA). O bolsista IEL-MA/CNPQ aprovado cumprirá regime de horário integral e trabalhará no SENAI-MA.

Para mais informações, entre em contato com o IEL Maranhão pelo telefone (98) 3212.1808, pelo e-mail [email protected] ou acessar o Portal do Inova Talentos.

(fonte: ASCOM FIEMA/IEL)

REGIMENTO TRE-MA: últimos comentários

Como anunciei no facebook, segue agora a última parte de comentários ao Regimento Interno do TRE-MA (Resolução 1533 de 1997). Já havia comentado dos artigos 1 ao 19 e agora comento dos artigos 20 ao 88, que são os exigidos no concurso. Qualquer dúvida, sugestão ou esclarecimento, estou à disposição.

Bons estudos!

Regimento interno do TRE-MA (comentado)

Artigo 20 e 21

Trata das atribuições do presidente

Esse artigo tem 39 incisos. Basicamente, trata das atribuições, digamos, administrativas. A própria leitura é explicativa.

Mas prestem atenção para os incisos que destaco sobre atribuições bem específicas do presidente. Cabe a ele fixar data para a realização de novas eleições; ele é quem determina a publicação de listagem de candidatos a mandatos eletivos dos membros dos diretórios regionais e municipais, e dos delegados de partidos políticos, bem como comunica aos juízes eleitores acerca daqueles e também assina o diploma dos eleitos e ainda indica um juiz para lhe auxiliar, que tenha experiência em matéria eleitoral.

XIII – fixar a data para que se realizem novas eleições, dentro de 15 (quinze) dias no mínimo e de 30 (trinta) dias no máximo, a contar do despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso contra a anulação das seções;

(…)

XXVI – mandar publicar, no prazo legal, listagem dos candidatos a mandatos eletivos, dos membros dos Diretórios Regionais e Municipais e dos Delegados de Partidos Políticos, bem como as alterações havidas;

XXVII – comunicar aos Juízes Eleitorais os nomes dos candidatos a mandatos eletivos, dos membros dos Diretórios Regionais e Municipais e dos Delegados de Partidos Políticos, bem como as alterações havidas;

XXVIII – assinar os diplomas dos eleitos para cargos federais e estaduais, bem como dos suplentes;

(…)

XXXIX – indicar, para apreciação do Plenário, o nome de um juiz de direito com reconhecida experiência na área eleitoral, para auxiliar nos trabalhos da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, que terá como competência assessorar e auxiliar o Presidente nos atos e ações nas áreas técnicas e administrativas de sua atribuição ou em qualquer encargo correlato que lhe for determinado. (Alterado pela Res. nº. 8.332, de 29.01.2013)

Artigo 22 a 25– Trata das atribuições do vice-presidente. Em todos os incisos, há referência ao presidente e à presidência.

Artigos 26 ao 38 – Trata das atribuições do Corregedor Regional Eleitoral.

Fixar na mente: ele é responsável pela INSPEÇÃO E CORREIÇÃO de assuntos eleitorais em todo o estado. Basta lembrar que é uma espécie de “vigilante interno” para que tudo ocorra bem no processo eleitoral.

Chamo a atenção para os seguintes incisos e artigos, por conta de prazos nele trazidos:

XIII – exigir, quando em correição na Zona Eleitoral, que o Oficial de Registro Civil informe quais os óbitos de pessoas alistáveis nos 02 (dois) meses anteriores à sua fiscalização, a fim de apurar se está sendo observada a legislação em vigor;

(…)

XVI – relatar os processos de criação ou extinção de Zonas Eleitorais;

XVIII – dar tratamento devido às coincidências eleitorais, apreciando os processos de revisão de situação de eleitor da espécie 2MA e expedindo as orientações cabíveis aos Juízes Eleitorais, em conformidade com as instruções emanadas da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral;

(…)

XX – indicar, para apreciação do Plenário, os nomes de até dois juízes de direito com reconhecida experiência no exercício da função eleitoral, para auxiliarem nos trabalhos da Corregedoria Regional Eleitoral. (Acrescido pela Res. nº. 6.810, de 25.09.2007)

(…)

REGRA DE PRAZO DO ARTIGO 27:

Defesa PRELIMINAR:10 DIAS (+10)

Testemunha:5

Defesa (APÓS A INSTRUÇÃO): 5 dias.

Alegações: 5 dias

PRAZO DIFERENCIADO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE DE ESCRIVÃES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DO CARTÓRIO ELEITORAL: APENAS 3 DIAS!

Art. 27. No inquérito instaurado contra Juiz Eleitoral, na forma do item XIV, do artigo 26, será o acusado notificado para apresentar defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias; se não o fizer, o Corregedor dar-lhe-á defensor, renovando-se o prazo.

§ 1º. Apresentada a defesa preliminar, proceder-se-á à instrução, podendo o acusado apresentar prova documental e testemunhal até o máximo de 05 (cinco).

§ 2°. Encerrada a instrução, o Corregedor mandará abrir à defesa o prazo de 05 (cinco) dias para alegações, indo depois os autos ao Procurador Regional, para dar parecer em idêntico prazo.

§ 3°. Concluído o inquérito, o Corregedor remeterá o processo ao Tribunal, com seu relatório, para julgamento.

§ 4°. No inquérito para apuração de falta grave de Escrivães e demais funcionários do Cartório Eleitoral, observar-se-á o disposto neste artigo, salvo quando aos prazos para defesa e alegações, que são fixados em 03 (três) dias.

(…)

Art. 31. Das decisões disciplinares do Corregedor caberá recurso para o Tribunal no prazo de 03 (três) dias

(…)

Art. 37. Até 31 de março de cada ano, o Corregedor Regional apresentará relatório das atividades desenvolvidas pela Corregedoria no ano anterior.

O artigo 38 trata das atribuições do Juiz Auxiliar do Corregedor Regional. Vocês vão perceber que em todos os incisos, há menção ao trabalho do Corregedor. Atentem para o parágrafo único desse artigo:

Parágrafo único. O corregedor regional eleitoral poderá delegar ao juiz auxiliar a instrução de ação de investigação judicial. (Artigo acrescido pela Res. nº. 6.810, de 25.09.2007)

ARTIGOS 39 A 42 – ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

Vejam a quem se refere o artigo 39:

Art. 39. A Procuradoria Regional Eleitoral será exercida pelo Procurador da República que for designado pelo Procurador Geral da República.

O Procurador desempenha as funções do Ministério Público junto ao TRE. Mas vejam bem estes incisos:

VIII – prorrogar prazo para conclusão de inquérito policial;

IX – acompanhar, caso deseje, pessoalmente ou por seu substituto, ou ainda por membro do Ministério Público designado para auxiliá-lo, as diligências realizadas pelo Corregedor Regional Eleitoral;

X – representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais em toda a Circunscrição, sugerindo as providências que lhe pareçam necessárias;

(…)

XII – indicar 01 (um) analista judiciário e 01 (um) técnico judiciário a fim de servirem à Procuradoria Regional Eleitoral, para posterior designação pela Presidência;

TÍTULO II

DA ORDEM DO SERVIÇO NO TRIBUNAL

Artigos 43 a 47

Trata dos serviços internos. Vou pinçar os artigos que dizem respeito a prazos e algumas peculiaridades:

Art. 43. Toda a matéria a ser submetida ao Tribunal será distribuída pelo Presidente aos Desembargadores Eleitorais, dentro de 24 horas, depois de classificada e numerada, seguindo a ordem de autuação.

(…)

Art. 46. Os autos restaurados em virtude de perda ou extravio terão a numeração dos originais e serão encaminhados ao Relator do processo desaparecido ou a quem o esteja substituindo, sem necessidade de distribuição.

Parágrafo único. Aparecendo os autos originais, nestes se prosseguirá, sendo eles apensados aos da restauração

Os artigos 50 a 53 trata da redistribuição. Mas o mais importante a ser decorado é o artigo 54, pois trata dos nomes das classes nas quais os processos são divididos para efeito de distribuição:

Art. 54. Para efeito de distribuição, os processos serão divididos nas seguintes classes:

1ª) Ação de Impugnação de Mandato – AIM; 2ª) Ação de impugnação de Registro – AIR; 3ª) Ação Penal – AP; 4ª) Agravo de Instrumento – AI; 5ª) Assuntos Partidários – Apart; 6ª) Conflito de Jurisdição e Competência – CJC; 7ª) Consulta – Cta; 8ª) Criação e Desmembramento de Zona Eleitoral – Cdze; 9ª) Exceção de Impedimento e Suspeição – EIS; 10ª) Habeas Corpus – HC; 11ª) Habeas Data – HD; 12ª) Inquérito – Inq; 13ª) Investigação Judicial – IJ; 14ª) Mandado de Injunção – MI; 15ª) Mandado de Segurança – MS; 16ª) Medida Cautelar – MC; 17ª) Notícia-Crime – NC; 18ª) Petição – Pet; 19ª) Prestação de Contas Partidárias – PCP; 20ª) Processo Administrativo – PA; 21ª) Reclamação – Rcl; 22ª) Recurso de apuração – RA; 23ª) Recurso Contra Expedição de Diploma – RD; 24ª) Recurso em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – RAIME; 25ª) Recursos Eleitorais – RE; 26ª) Recurso de Recontagem – RR; 27ª) Recursos Criminais – RC; 28ª) Registro, Cancelamento e Substituição de Candidatos – RCSC; 29ª) Representação – Rep; 30ª) Revisão do Eleitorado – RevEe.

O capítulo III traz a figura do Relator, assim determinado no artigo 55: todos os feitos processados no tribunal terão um relator. O artigo 56 traz as atribuições dele. Pincei alguns incisos que julguei importantes (muitos dizem respeito à matéria criminal):

IV – nomear curador ao réu, quando for o caso;

V – expedir ordem de prisão ou soltura;

(…)

VII – indeferir, liminarmente, as revisões criminais quando o pedido estiver insuficientemente instruído;

X – examinar a legalidade da prisão em flagrante;

XI – conceder e arbitrar fiança, ou denegá-la;

XII – decretar prisão preventiva ou temporária;

XIII – decidir sobre a produção de prova ou a realização de diligência;

(…)

XIX – redigir o acórdão ou resolução, quando vencedor;

VEJAM ESSE ACRÉSCIMO RECENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DO RELATOR:

XX – deferir, monocraticamente, registro de candidatura e aprovar, desde que sem ressalvas, a prestação de contas de campanha, durante o período eleitoral, se e somente se houver parecer favorável do Ministério Público Eleitoral, na forma prevista em resolução específica. (Acrescido pela Res. nº. 8.556, de 22.07.2014)

PRAZO PARA REDAÇÃO DE RELATÓRIO:

Art 57. O Desembargador Eleitoral Relator terá 05 (cinco) dias, se outro prazo não estiver fixado em lei, para examinar o feito e redigir seu relatório, devendo, em caso de excesso, justificar a demora.

E QUANDO É QUE CABE UM REVISOR?

ULTRA MEGA IMPORTANTE É O ARTIGO 58:

Art. 58. Nos casos de Processos Criminais Originários, Recursos Criminais e Recursos contra a Expedição de Diplomas, haverá um Revisor, a quem caberá pedir a inclusão em pauta do feito após a revisão.

E quem é esse revisor, meu povo? O capítulo IV trata dele a partir do artigo 59:

Art. 59. O Revisor será o Desembargador Eleitoral que se seguir ao Relator, na ordem descendente de antigüidade no Tribunal; esgotada a lista, o imediato ao Desembargador Eleitoral menos antigo será o decano. § 1º. Em caso de substituição definitiva do Relator, será também substituído o Revisor, na forma do disposto no caput deste artigo. § 2º. Nos casos de impedimento, suspeição, incompatibilidade e afastamento do Revisor, este será substituído, automaticamente, pelo Desembargador Eleitoral imediatamente decrescente em antiguidade.

O parágrafo terceiro desse artigo traz suas competências, sempre fazendo alusão ao relator ou ao relatório. Vocês vão ver que nas audiências, conforme o artigo 62, o poder de polícia compete ao Relator.

O capítulo V trata de audiências e sessões. NÃO CONFUNDIR. Vejam o que diz o artigo 60:

ARTIGO 60 – As audiências necessárias à instrução do feito cujo processo for de competência originária do Tribunal, presididas pelo Relator, serão realizadas em qualquer dia útil, cientes as partes e o Procurador Regional Eleitoral.

E as sessões?

Art. 63. O Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, às 3ª e 5ª feiras, às 16 horas, e, extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, mediante convocação do Presidente ou da maioria do próprio Tribunal. § 1º. As sessões serão públicas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e no presente regimento. § 2º. As sessões extraordinárias serão convocadas com designação prévia de dia e hora; 3º. Durante os meses de janeiro e julho, o Tribunal suspenderá suas sessões ordinárias, reunindo-se apenas extraordinariamente

Quando é que a sessão, que normalmente é pública, terá caráter reservado?

As hipóteses estão no artigo 64:

Art. 64. As sessões terão caráter reservado quando: I – de julgamento de exceção de suspeição e impedimento de seus membros ou Juízes Eleitorais; II – havendo assunto relevante e assim exija o interesse público, por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Desembargador Eleitoral, do Procurador Regional Eleitoral ou das partes; Parágrafo único. Nos casos dos incisos anteriores, o ato só poderá ser presenciado pelo Procurador Regional Eleitoral, pelas partes e seus procuradores, além dos funcionários em serviço, estes últimos a critério do Plenário.

ALGUMAS PECULIARIDADES IMPORTANTES DAS SESSÕES E AUDIÊNCIAS:

Art. 66. O Tribunal somente funcionará com a presença de pelo menos 04 (quatro) de seus membros, bem como do Procurador Regional Eleitoral, ressalvadas as hipóteses em que a lei ou este Regimento exigirem quorum diverso.

Art. 67. O Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificando ser imprescindível decidir sobre a validade de lei ou de ato em face da Constituição, suspenderá a decisão de mérito para deliberar, preliminarmente, sobre a invalidade argüida. Parágrafo único. Só pelo voto da maioria absoluta de seus Desembargadores Eleitorais, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público.

O Artigo 70, parágrafo primeiro, trata das prioridades de julgamento:

§ 1º. Terão prioridade para julgamento: I – processos adiados; II – embargos de declaração; III – habeas corpus e mandados de segurança, originários ou em grau de recurso; IV – conflitos de competência e exceções de suspeição e impedimento; V – recursos sobre a expedição de diplomas; VI – processos criminais originários ou em grau de recurso; VII – processos relativos à apuração de eleições e seus incidentes;

E quais são os julgamentos que independem de pauta? Tá tudo lá, no artigo 72:

I – processos adiados a pedido do Relator ou em razão de pedido de vista; II – habeas corpus, conflitos de competência, embargos de declaração, agravos regimentais e exceções de suspeição e impedimento; III – representação relativa à propaganda eleitoral; IV – indicação de serventia eleitoral; V – férias, licença e afastamento de Juízes e membros do Tribunal; VI – processos de natureza disciplinar, requisição de servidor, providências de correição, inspeção, escala de férias e de substituição de Juízes; VII – matéria administrativa e outros assuntos da Secretaria que dependem de aprovação do Tribunal;

Afora isso, também existem as sessões solenes no TRE:

Art. 76. Serão solenes as sessões destinadas às comemorações, recepções a pessoa eminente, posse do Presidente, do Vice-Presidente, dos Desembargadores Eleitorais e entrega de diplomas e medalhas.

Vejam um dado curioso do parágrafo segundo desse artigo:

§ 2º. A ordem de precedência nas sessões solenes do Tribunal será a seguinte: I – tomarão assento à direita do Presidente: a) o Governador do Estado; b) o Procurador Regional Eleitoral; c) o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado; II – tomarão assento à esquerda do Presidente: a) o Presidente do Tribunal de Justiça; b) o Vice-Governador do Estado; c) o Prefeito da Capital do Estado; d) o Presidente da Câmara de Vereadores da Capital.

O Capítulo VII trata da Ordem dos julgamentos no TRE. Normalmente, os tribunais admitem sustentação oral dos advogados, com a seguinte exceção, que vale a pena destacar:

Artigo 79: § 3º. Não é admissível sustentação oral pelas partes por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, agravos regimentais, conflitos de competência, consultas ou exceções de suspeição e impedimento. (Alterado pela Res. nº. 7537, de 19.03.2009)

O edital pede o Regimento Interno do TRE-MA apenas do artigo 1 ao 88. Este último acho importante pinçar aqui, pois trata de duas formas de conserto a um Acórdão tido como errado.

Art. 88. As inexatidões materiais e os erros de escrita ou de cálculo contidos no Acórdão poderão ser corrigidos mediante exposição da Secretaria ao Relator ou por via de Embargos de Declaração. Na primeira hipótese, o Relator dará conhecimento ao Tribunal, que determinará a correção.

No mais, leiam o Regimento. Ele é de fácil assimilação e qualquer dúvida, podem me contatar!

 

CAIXA ABRE INSCRIÇÕES PARA ESTAGIÁRIOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

A Caixa Econômica Federal, por intermédio do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), abriu inscrições para o processo seletivo de estagiários de Arquitetura e Engenharia. A seleção será para composição de cadastro reserva e as vagas serão distribuídas nacionalmente. O cadastro tem validade de seis meses, com possibilidade de prorrogação, e os estudantes serão convocados de acordo com a ordem de colocação, na medida em que houver encerramento dos contratos vigentes ou forem ofertadas novas vagas nas unidades. As inscrições podem ser realizadas pela internet, no site do CIEE, o www.ciee.org.br, até o dia 9 de agosto (ver cronograma).

Estão sendo disponibilizadas, nesta seleção, vagas para estudantes das áreas de Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil, Engenharia Ambiental, Engenharia Elétrica, Engenharia Agrônoma/Agrícola, Engenharia Mecânica e Engenharia de Telecomunicações, que serão distribuídas nas localidades constantes no Anexo I do Regulamento.

Para que o estudante de nível superior ingresse no Programa de Estágio da CAIXA é necessário ter no mínimo 18 anos de idade, no ato da assinatura do contrato. A jornada dos selecionados será de 5 horas diárias, totalizando 25 horas semanais. A bolsa auxílio é no valor de R$ 1.000,00, além do auxílio transporte no valor de R$ 130,00. Dez por cento das vagas são destinadas a portadores de necessidades especiais (PNE).

 

http://www.ciee.org.br/portal/estudantes/pe/pseletivo/index_caixa_julh15.asp

Marinha abre seletivo para formados em Educação Física e Engenharia: provas também em São Luís

Diretoria de Ensino da Marinha publicou dois editais de concurso no Diário Oficial da União, de ontem (20/7). São 38 oportunidades para o posto de segundo tenente, para ingresso no quadro complementar de oficial da armada e oficial fuzileiro naval. Podem concorrer candidatos com bacharelado em ciências náuticas, educação física e engenharia.

As inscrições poderão ser feitas entre os dias 22 de julho a 20 de agosto, pelo sitewww.ensino.mar.mil.br. A taxa custa R$ 55.

As provas serão aplicadas em Brasília, Rio de Janeiro, Vila Velha/ES, Salvador, Natal,Olinda, Fortaleza, Belém, São Luís, Rio Grande/RS, Porto Alegre, Florianópolis, Ladário/MS, São Paulo, Manaus e Cuiabá.

Os candidatos serão submetidos a provas escritas (ainda sem data definida), inspeção de saúde, teste de aptidão física e avaliação psicológica. Haverá ainda curso de formação no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk (CIAW), no Rio de Janeiro, com início previsto para 28 de março de 2016.

(fonte: Correioweb)

Seletivo aberto para estagiários de Direito, Jornalismo e Informática

Seletivo de Estagiários

PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO – 2015

Áreas:

  • Nível Superior: Direito, Informática e Comunicação Social (Jornalismo).
  • Nível Médio: Segurança do Trabalho.

Carga Horária: 20 horas semanais.

Valor da Bolsa: R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para nível superior e R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) para nível médio.

Auxílio Transporte: R$ 7,00 por dia efetivamente estagiado.

Requisitos:

  • Efetiva matrícula e frequência do aluno.
  • Ter concluído no período de inscrição pelo menos:
    • 40% (QUARENTA POR CENTO) da carga horária ou dos créditos do curso superior, independente do semestre em que esteja formalmente matriculado.
    • Primeiro ano do ensino médio, para estudantes do nível médio.

Período de Inscrições online: entre 12(doze) horas do dia 20 de junho de 2015 até 18 (dezoito) horas do dia 17 de agosto de 2015.

INSCRIÇÕES ONLINE

Documentos:

Edital Processo Seletivo Estagiários 2015

fonte:

http://www.prt16.mpt.gov.br/servicos/processoseletivo

Projovem abre seletivo para contratação de profissionais de Educação

Profissionais de educação de todo o estado podem se inscrever, a partir de segunda-feira (20), no Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e atuação nos programas Projovem Campo – Saberes da Terra, Projovem Urbano e Educação de Jovens e Adultos (EJA) Prisional, todos do Governo Federal. As inscrições serão realizadas até as 23h59 da próxima quinta-feira (23), exclusivamente via internet, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Educação (www.educacao.ma.gov.br).

 

A entrega dos documentos e títulos, acompanhados da ficha de inscrição, gerada via internet, ocorrerá nos locais e endereços indicados nos editais, disponíveis, a partir de segunda no site da Seduc (www.educacao.ma.gov.br), e no Diário Oficial de 17 de julho de 2015 (www.diariooficial.ma.gov.br).

 

Os candidatos devem entregar a documentação das 13h do dia 21 (terça-feira) às 18h do dia 24 (sexta-feira). Cada Unidade Regional de Educação somente receberá documentos de candidatos inscritos para atuarem nos municípios de sua competência.

 

Em São Luís deve ser entregue no Centro de Ensino Marcelino Champagnat (antigo colégio Marista), localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 954, Centro.  O seletivo consistirá na avaliação de Títulos, Experiências profissionais comprovadas na Educação de Jovens e Adultos, Educação Prisional, Programa Projovem ou em Educação Básica e será realizado em etapa única, não havendo pagamento de taxa de inscrição.

 

Vagas disponíveis

 

No ProJovem Urbano são ofertadas 41 vagas e para o Projovem Campo Saberes da Terra serão ofertadas 84. Para professores que irão atuar na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, nas Unidades do Sistema Prisional e unidades escolares, são ofertadas 80 vagas.

fonte: SEDUC

Inscrições abertas no curso de Garçom pelo Programa Senac de Gratuidade

Restaurante Escola do Senac está com inscrições abertas em 50 vagas do curso de Garçom, que possui 360h de carga horária e tem como data de início 18 de agosto e término 21 de dezembro deste ano. As inscrições no edital podem ser feitas por meio da página do PSG (www.ma.senac.br/psg) e serão encerradas no próximo dia 28. O resultado será divulgado no dia 30 deste mês.

O curso terá aulas teóricas de segunda a quarta-feira, das 8h às 12h, e aulas práticas das 10h às 16h durante as quintas e sextas-feiras. As aulas serão ministradas no Restaurante Escola do Senac, localizado na Rua de Nazaré, nº242, bairro Centro. É importante destacar que o critério adotado para a seleção e posterior ingresso no curso escolhido será por ordem de inscrição do candidato, mediante a apresentação do atestado de baixa renda no ato da matrícula.

As aulas deste curso proporcionam ao aluno experiências práticas e teóricas de atendimento ao cliente, preparo de bebidas ou encaminhamento ao bartender, serviços ao cliente, limpeza e organização de mesas e cadeiras, reposição ou troca de pratos e talheres, prontidão para atender o cliente quando este solicitar, além de outras habilidades.

O Programa SENAC de Gratuidade – PSG destina-se a pessoas de baixa renda — cuja renda familiar mensal per capita não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos federal — na condição de alunos matriculados ou egressos da educação básica e trabalhadores — empregados ou desempregados, priorizando-se aqueles que satisfazerem as duas condições: aluno e trabalhador.

Para mais informações sobre o curso, prazos e datas, basta acessar a página de Editais (www.ma.senac.br/editais_psg)ou entrar em contato por meio do telefone (98) 3198-1515.

 

(fonte: ASCOM SENAC)

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