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Edivaldo sanciona lei da jornada de 30 horas para enfermeiros

Edivaldo lembrou que tem acompanhado a luta dos profissionais de enfermagem desde o mandato na Câmara Federal Foto: A. Baêta

Edivaldo lembrou que tem acompanhado a luta dos profissionais de enfermagem desde o mandato na Câmara Federal
Foto: A. Baêta

O prefeito Edivaldo sancionou nesta quinta-feira (24) a Lei 5.863, que estabelece a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem em 30 horas semanais. “É uma honra poder compartilhar este momento com os profissionais de enfermagem. Sancionar uma lei tão importante como essa é uma honra neste momento histórico”, disse o prefeito.

Edivaldo lembrou que tem acompanhado a luta dos profissionais de enfermagem desde a Câmara Federal, onde o projeto tramita há 14 anos. Como vice-presidente da Comissão de Legislação Participativa na condição de deputado federal, o atual prefeito de São Luís coordenou várias reuniões para tratar sobre a redução da jornada de trabalho dos enfermeiros.

A solenidade contou com a participação do presidente da Associação Brasileira de Enfermagem – Secção Maranhão, Luiz Fernando Bogéa Pereira. “Nosso sentimento é de agradecimento em nome da categoria. Estamos gratos ao prefeito Edivaldo por sancionar o projeto de lei que é uma luta antiga da categoria”, comentou Luiz Fernando.

Para a presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren) do Maranhão, Célia Santos Rezende, o ato do prefeito, embora cubra apenas o município de São Luís, passa a fazer parte da história de mais de 50 mil profissionais de enfermagem que atuam no estado.

Segundo a secretária de Saúde do município, Helena Duailibe, ao sancionar a lei, o prefeito regulariza a situação dos profissionais da rede municipal de saúde. Para a secretária, o prefeito demonstra compromisso ao sancionar a lei, diante de todas as dificuldades financeiras enfrentadas pela administração municipal.

“Este é um dia muito especial para a saúde de São Luís. O prefeito Edivaldo faz a diferença no momento em que sanciona esta lei que faz com que as pessoas sejam melhor atendidas”, enfatizou a secretária Helena Duailibe.

Participaram da solenidade de sanção da lei dirigentes sindicais e os vereadores Osmar Filho (PSB), Fátima Araújo (PRP), José Joaquim (PSDB) e Gutemberg Araújo (PSDB), autor do projeto de lei.

Artigo publicado na Folha: Vergonha é Pedrinhas

                                               Por Rafael Custódio, José Ribeiro e Eduardo Baker  *

pedrinhas 2

No início de julho, representantes de entidades de direitos humanos que figuram como peticionárias em denúncia contra o Estado brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH) realizaram inspeções em quatro das oito unidades do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís do Maranhão. A vistoria tinha por objetivo monitorar o cumprimento de medida cautelar concedida em dezembro pela Comissão, instando o País a proteger a vida e integridade dos presos. O resultado das visitas deveria envergonhar o país da “Copa das Copas”: as condições medievais de detenção em Pedrinhas seguem inalteradas, apesar do escândalo suscitado, no início do ano, pela imagem de presos sendo decapitados dentro do complexo.

A comida e água são de má qualidade, os cuidados médicos praticamente inexistem, falta assistência jurídica e as denúncias de tortura e maus tratos, assim como multiplica-se o número de presos dentro das celas. E há, é claro, as mortes: durante os poucos dias de inspeção, foram três. Dois casos são tratados como suicídios. Um dos presos havia conversado com o grupo horas antes, visivelmente perturbado. Soubemos de seu falecimento pela imprensa local. O terceiro detento foi enforcado e espancado. Logo após nossa saída, ainda naquela semana, outra morte violenta. Em Pedrinhas, a tensão entre facções rivais não é aparente, mas palpável.

O governo do Maranhão conta 12 mortes nos sete primeiros meses de 2014. São 17, se considerarmos as outras unidades do estado. O diagnóstico é um só: o País não cumpre a determinação da Comissão Interamericana e nem sua própria lei interna.

O sistema de justiça maranhense é falho e omisso em sua missão precípua de preservar e reparar direitos. Os mesmos adjetivos podem ser atribuídos aos executivos estadual e federal. Mutirões, transferências de presos, ocupação pela Força Nacional de Segurança e pelo batalhão de choque da Polícia Militar, além da construção de novas unidades, foram algumas das providências anunciadas com pompa pelas autoridades de várias esferas e escalões, mas em nada transformaram a realidade cotidiana do Complexo.

Presos que sequer tinham que estar presos, presos que já cumpriram sua pena, presos que deveriam estar em regime semiaberto ou aberto. Estão todos lá. Presos com claros transtornos mentais abandonados à própria sorte. Presos sem advogados. Presos viciados em drogas e presos doentes. Todos sem política de saúde adequada.

Para piorar o cenário, há uma verdadeira estratégia de privatização caminhando a largos passos em todas as unidades do complexo, com a permanência de pouquíssimos agentes penitenciários concursados. O que se faz é contratar “monitores” e agentes de segurança privada, que perambulam pelos corredores armados e encapuzados. Empresas lucrando, e muito, no descalabro do poder público.

Depois da concessão da medida cautelar pela CIDH em dezembro de 2013 e da divulgação das imagens de decapitação pela Folha, inúmeras manifestações de indignação inundaram as páginas dos jornais. O fato é que o complexo continua sendo um dos piores locais de aprisionamento do país e quase não há avanço visível.

As entidades pediram, à época, que fosse deflagrada uma intervenção federal e que as investigações sobre os crimes cometidos no complexo fossem federalizadas. Nenhuma das medidas avançou, mas a dor e violência permanecem lá, intactas.

Por fim, as famílias dos presos mortos não receberam indenizações – medida que poderia indicar um reconhecimento do Estado de que fracassa, sistêmica e gravemente, no cumprimento de suas mais básicas responsabilidades.

Vergonha é Pedrinhas. Um verdadeiro mosaico de dor e injustiça, reflexo de anos de abandono e de um sistema que ainda enxerga no encarceramento a única política pública possível para os mais pobres.

*RAFAEL CUSTÓDIO, 32, é advogado e coordena o programa de justiça da ONG Conectas Direitos Humanos;
*JOSÉ MARIA RIBEIRO JÚNIOR, 32, é jornalista e presidente da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH);
*EDUARDO BAKER, 29, é advogado na organização de direitos humanos Justiça Global

Editorial de O Globo: TCEs precisam ser moralizados

Uma proposta positiva é aplicar a Lei da Ficha Limpa aos candidatos a conselheiro. Poucos são mais indicados a se submeter à lei do que guardiões da lisura pública

TCE símbolo 1A imagem de inoperância dos Tribunais de Contas leva a que se proponha até sua extinção, cabendo a avaliação da execução dos orçamentos apenas a auditores. No entanto, além de muito radical, a ideia deixa transparecer alguma influência corporativista. Mas é certo que, conforme mostraram reportagens do GLOBO, os Tribunais de Contas dos Estados (TCE) precisam passar por um saneamento.

Um problema-chave dos tribunais é seu uso para abrigar apaniguados políticos e até parentes. Os TCEs, cujos conselheiros são indicados pelo Legislativo (dois terços) e Executivo (o terço restante), têm, portanto, o funcionamento prejudicado na função essencial de verificar a lisura no cumprimento de contratos de obras e serviços assinados pelos estados e empresas públicas. A responsabilidade dos TCEs aumentou com a Lei da Ficha Limpa, porque cabe a eles analisar a prestação de contas dos administradores públicos e comunicar aos Tribunais Regionais Eleitorais quais os reprovados, passíveis de terem o pedido de registro de candidatura rejeitado.

Infelizmente, os próprios tribunais não conseguem atender ao requisito constitucional da “reputação ilibada” para altas funções públicas. Pois, dos 189 conselheiros dos 27 TCEs, 44, ou 23%, respondem a algum processo na Justiça ou eles mesmos tiverem contas rejeitadas, conforme a ONG Transparência Brasil.

Jonas Lopes de Carvalho, presidente do TCE fluminense, foi denunciado pelo Ministério Público Federal por ter aprovado contratos entre a prefeitura de Carapebus e um escritório de contabilidade. Um presidente do TCE do Amapá, José Júlio de Miranda Coelho, e quatro conselheiros foram destituídos sob a acusação de desvio de milhões dos cofres do tribunal.

Em Mato Grosso, o conselheiro Humberto Melo Bosaipo também saiu por decisão judicial, porque responde a várias ações penais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por peculato e lavagem de dinheiro. Há até mesmo o caso de um homicida: Luiz Eustáquio Toledo, conselheiro do TCE de Alagoas, condenado, na década de 80, por ter assassinado a mulher. Por ter cumprido pena em regime semiaberto, despachava durante o dia no tribunal e dormia no quartel do Corpo de Bombeiros.

Entre os casos mais rumorosos está o do conselheiro Robson Marinho, do TCE de São Paulo, nomeado no governo Covas e hoje envolvido no escândalo do cartel de fornecedores de trens ao estado. Serve de munição do PT nos ataques ao PSDB paulista.

Ligados ao Poder Legislativo, os tribunais de contas custam caro. No Rio de Janeiro, por exemplo, o TCE consome o equivalente a 87% do orçamento da Alerj.

Há debates sobre como aperfeiçoar os TCEs. Uma proposta positiva é aplicar a Lei da Ficha Limpa aos candidatos a conselheiro. Poucos são mais indicados a se submeter à lei do que guardiões da lisura na administração pública.

Câmara Federal aprovou mais de 200 propostas nos últimos 18 meses

O deputado federal Waldir Maranhão

O deputado federal Waldir Maranhão

O deputado federal Waldir Maranhão destacou o trabalho do Plenário da Câmara dos Deputados que aprovou mais de 200 propostas nos últimos 18 meses. Para Waldir Maranhão o desempenho de votações poderia ter sido melhor, caso os colegas parlamentares não tivessem obstruído pautas propositadamente.

“Este é um ano de eleições e as disputas políticas tomam palanque no Congresso, isso não pode acontecer. Um dos deveres do deputado federal é votar as propostas de Lei quando ficam prontas e vão ao Plenário”, ressaltou Waldir Maranhão. O levantamento foi feito pela Mesa Diretora da Casa que contabilizou propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, medidas provisórias, projetos de lei, requerimentos e decretos legislativos.

Na opinião de Waldir Maranhão o maior avanço da Câmara dos deputados foi a aprovação do Plano Nacional de Educação que destinará até 2020, 10% do Produto Interno Bruto, o PIB para a educação. “Sempre lutei pela educação e o investimento é um dos caminhos para que todos tenham acesso ao ensino público de qualidade, e isto nós conseguimos garantir e em breve triplicaremos as vagas no ensino profissionalizante, garantiremos vagas para todas as crianças de 4 e 5 anos e acabaremos de vez com a praga do analfabetismo com ensino público e gratuito” afirmou Waldir Maranhão.

Para o deputado federal maranhense outro destaque nas votações do Plenário foi a aprovação do Marco Civil da Internet que prevê a neutralidade da rede, garantindo ao usuário o tráfego de dados com a mesma qualidade e velocidade, sem discriminação. “Esta Lei garante a segurança de informações pessoais e registros de acesso dos usuários, um avanço neste mundo virtual tão recente”, afirmou Waldir Maranhão que enfatizou que os dados dos internautas só poderão ser comercializados com a sua autorização.

Waldir Maranhão também elencou, entre os mais de 200, projetos de grande importância, fruto do trabalho dos deputados federais, entre eles a cota para negros em concursos públicos que determina que 20% das vagas da administração federal sejam para candidatos negros nos próximos 10 anos; cadeia maior para quem pratica rachas quando causar a morte de alguém, que será de cinco a dez anos de prisão; o endurecimento contra motoristas alcoolizados ou drogados que causarem acidentes; a aposentadoria especial para deficientes que passam a ter direito a se aposentar com menos tempo de contribuição; a que classifica como crime hediondo favorecimento ou exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; a criação de um sistema nacional de prevenção e combate à tortura; a autonomia das defensorias públicas e as aplicações dos royalties do petróleo em educação, ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico.

TRE manda Edinho desmontar central de adesivação ilegal

Edinho burlou a Lei Eleitoral ao instalar central de adesivação em local de uso comum

Edinho burlou a Lei Eleitoral ao instalar central de adesivação em local de uso comum

O TRE cortou a curica de Edinho Lobão e concedeu liminar obrigando-o a retirar uma central de adesivação instalada no Barra-Mar, em lugar que não atende aos requisitos da Lei Eleitoral.

A central de Edinho está em via pública, destinada à circulação de veículos, onde não poderia haver, em hipótese alguma, a realização de propaganda de qualquer natureza.

Além do mais o local é bem de uso comum, contíguo a um stand de vendas.

A legislação proíbe expressamente a veiculação de propaganda de qualquer natureza em vias públicas, ou em bem de uso comum.

A liminar foi concedida pela juíza auxiliar eleitoral, Maria José França Ribeiro, que estabeleceu multa diária de R$ 1.000,00 caso a central não seja retirada em 48 horas.

Construtora denunciada pela Globo arremata R$ 3,5 milhões em “obras “

Recursos são oriundos dos convênios assinados pelas SEDES e SECID com as prefeituras de Anapurus, Mata Roma, Primeira Cruz e Chapadinha

Sede da Construtora Santa Margarida: R$ 3,5 milhões em obras

Sede da Construtora Santa Margarida: R$ 3,5 milhões em obras

A Construtora Santa Margarida Ltda. denunciada pelo Fantástico de participar de esquema com as prefeituras de Mata Roma e Anapurus com recursos federais para obras de abastecimento e saneamento, arrematou nos primeiros meses de 2014 R$ 3.512.881,68 em sete contratos com recursos estaduais.

Esses recursos são oriundos de convênios assinados pelas secretarias de Desenvolvimento Social, e das Cidades e Desenvolvimento Urbano.

Além das duas prefeituras citadas pela Globo, a Santa Margarida possui contratos com os municípios de Chapadinha e Primeira Cruz.

Embora funcione em uma casa porta e janela em Anapurus o leque de atividades da Santa Margarida é enorme.

Além das “obras” mostradas pelo Fantástico, a empresa também recupera estrada vicinal, constrói unidade de saúde e faz limpeza urbana.

O mais interessante ainda é que esses convênios foram assinados em sua grande maioria pela SEDES, secretaria denunciada pelos deputados de oposição de pagar por estrada em povoado que não existe na Raposa.

A denúncia dormita do Ministério Público e reforça a idéia de impunidade quando se trata de recursos estaduais.

Em 2010 Roseana distribuiu quase R$ 1 bilhão em convênios, e segundo denúncia do ex-governador José Reinaldo Tavares, grande parte das obras não saiu do papel.

O então procurador geral da república, Roberto Gurgel, deu em 30 de julho de 2013 parecer favorável pela cassação de Roseana por abuso de poder econômico por assinar  esses convênios, que foram considerados eleitoreiros.

Veja as obras e os valores contratados por município e cabe a população denunciar no caso da não realização do serviço.

Anapurus – Valor total de R$ 1.050.949,57 distribuídos em quatro contratos para recuperação de estradas vicinais, e construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS). O primeiro de R$ 306.849,55 para o trecho entre os povoados São Cosme e Guabiraba. O segundo de R$ 311.509,69 para o trecho entre os povoados Formiga e Barra da Campineira. E o terceiro de R$ 135.145,78 para o trecho entre os povoados Água Rica e Tanque. O quarto contrato de R$ 297.444,55 é para construir uma UBS no povoado Moura.

Mata Roma – Valor R$ 853.540,49 para fazer serviço de limpeza pública e conservação durante onze meses.

Primeira Cruz – Valor R$ 885.653,80 para fazer serviços de pavimentação de vias públicas com bloquetes.

Chapadinha – Valor 735.736,82 para executar os serviços de implantação de sistema simplificado de abastecimento de água.

Veja os contratos

EXTRATO DE CONTRATO. EXTRATO DO CONTRATO N.o 068/2014. PREGÃO PRESENCIAL N.o 023/2014. CONTRATADO: Construtora Santa Margarida Ltda /CNPJ: 02.434.433/0001-80. .CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Anapurus – MA /CNPJ: 06.116.461/0001-00, Através da Secretaria Municipal de Obras, Trans- porte e Urbanismo. PRAZO PARA EXECUAÇÃO: 60 (sessenta) dias. OBJETO: Obras de Recuperação de Estradas na Zona Rural do Município – Trecho – (Povoado São Cosme/Povoado Guabiraba). VALOR CONTRATADO: R$ 306.849,55 (trezentos e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 08 (oito) meses. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 16 de abril de 2014. ORI- GEM DOS RECURSOS: Convênio 183-CV/2013SEDES. BASE LE- GAL: Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Anapurus – MA, 16 de abril de 2014. JULIO TEIXEIRA MONTELES NETO – Secretário Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo.

EXTRATO DO CONTRATO No 069/2014. PREGÃO PRESEN- CIAL N.o 024/2014. CONTRATADO: Construtora Santa Margarida Ltda /CNPJ: 02.434.433/0001-80. .CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Anapurus – MA /CNPJ: 06.116.461/0001-00, através da Secretaria Municipal de obras, transporte e urbanismo. PRAZO PARA EXECUAÇÃO: 60 (sessenta) dias. OBJETO: Obras de Recuperação de Estradas na Zona Rural do Município – Trecho – (Povoado Formiga/ Povoado Barra da Campineira). VALOR CONTRATADO: R$ 311. 509,69 (trezentos e onze mil, quinhentos e nove reais e sessenta e nove centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 08 (oito) meses. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 16 de abril de 2014. ORIGEM DOS RECURSOS: Convênio 092-CV/2013.SEDES. BASE LEGAL: Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Anapurus – MA, 16 de abril de 2014. JULIO TEIXEIRA MONTELES NETO – Secretário Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo.

EXTRATO DO CONTRATO N.o 070/2014. PREGÃO PRESEN- CIAL N.o 025/2014. CONTRATADO: Construtora Santa Margarida Ltda /CNPJ: 02.434.433/0001-80. CONTRATANTE: Prefeitura Mu- nicipal de Anapurus – MA /CNPJ: 06.116.461/0001-00, através da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo. PRAZO PARA EXECUAÇÃO: 60 (sessenta) dias. OBJETO: Obras de Recu- peração de Estradas na Zona Rural do Município – Trecho – (Povoado Água Rica/ Povoado Tanque). VALOR CONTRATADO: R$ 135.145,78 (cento e trinta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 08 (oito) meses. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 16 de abril de 2014. ORI- GEM DOS RECURSOS: Convênio 093-CV/2013SEDES. BASE LEGAL: Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Anapurus – MA, 16 de abril de 2014. JULIO TEIXEIRA MONTELES NETO – Secretário Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo.

EXTRATO DO CONTRATO No 041/2014. PREGÃO PRESENCIAL N.o 010/2014. CONTRATADO: Construtora Santa Margarida Ltda / CNPJ: 02.434.433/0001-80. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mata Roma – MA/ CNPJ 06.119.945/0001-03. PRAZO PARA ÍNICIO DE EXECUÇÃO: 3 (três) dias uteis após a ordem de serviço. OBJETO: Contração dos Serviços de Limpeza Publica e Conservação do município. VALOR CONTRATADO: R$ 853.540,49 (oitocen- tos e cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 11(onze) meses. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 05 de fevereiro de 2014. ORIGEM DOS RECURSOS: Recursos Próprios. BASE LE- GAL: Lei n. 10.520/02 e suas alterações posteriores. Mata Roma – MA, 07 de fevereiro de 2014. CARMEM SILVA LIRA NETO – Prefeita Municipal de Mata Roma – MA.

EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATANTE: Prefeitura Muni- cipal de Primeira Cruz – MA. CONTRATADA: Construtora Santa Margarida. Ltda – ME, CNPJ: No 02.434.433/0001-80. MODALIDA- DE: Tomada de Preços no 01/2014. OBJETO: Contratação de empre- sa especializada do ramo pertinente para execução dos serviços de pavimentação de Vias Públicas com bloquetes no Município de Primeira Cruz (MA), no Município. BASE LEGAL: Na Lei 8.666/ 93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recurso Oriundos do Convê- nio no 480/2013 celebrado entre a SECID – Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano do MA e a Prefeitura Municipal de Primeira Cruz – MA. VALOR GLOBAL: Contratado: R$ 885.653,80 (oitocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA: 150 (cento e cinqüenta) dias. Primeira Cruz (MA), 20 de março de 2014. SÉRGIO RICARDO DE ALBUQUERQUE BOGÉA – Prefeito do Município.

EXTRATO DO CONTRATO No 029/2014. TOMADA DE PRE- ÇOS N.o002/2014. CONTRATADO: Construtora Santa Margarida Ltda /CNPJ No 02.434.433/0001-80. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Anapurus – MA/CNPJ: 06.116.461/0001-00. PRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias. OBJETO: Obras de Constru- ção de 1 (uma) Unidade Básica de Saúde – UBS no Povoado Moura, Zona Rural do Município. VALOR CONTRATADO: R$ 297.444,55 (duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 06 (seis) meses. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 06 de fevereiro de 2014. ORIGEM DOS RECURSOS: Portaria n° 291 de 17 dezembro de 2013. BASE LEGAL: Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores. Anapurus – MA, 06 de fevereiro de 2014. GENARIO ALVES VIANA – Secretário Municipal de Saúde e Saneamento.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO. PREGÃO PRESENCIAL N.o 006/2014. OBJETO: Contratação de Empresa Es- pecializada para a Execução dos Serv. de Implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água. Para o Município de Chapadinha/ MA. Homologo o resultado a empresa Construtora Santa Margarida 30 QUARTA-FEIRA, 19 – MARÇO – 2014 D.O. PUBLICAÇÕES DE TERCEIROS Ltda – ME CNPJ: 02.434.433/0001-80. Pelo menor preço, no valor de R$ 735.736,82 (setecentos e trinta e cinco mil setecentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos). ORIGEM DOS RECURSOS: Convênio 474/2013-ASSJUR-SECID. BASE LEGAL: Lei 10.520/ 02 e Lei n.o 8.666/93 e suas alterações posteriores. Chapadinha – MA, 10 de fevereiro de 2014. ALUÍZIO SOUSA SANTOS – Secretário Municipal de Obras de Chapadinha/MA.

Inauguração do comitê “Dilma e Flávio” repercute na Folha

Dissidentes do PT no Maranhão declaram apoio a candidato do PC do B
PATRÍCIA BRITTO
DE SÃO PAULO

Contrariando a aliança formal do PT no Maranhão, petistas dissidentes declararam apoio à candidatura de Flávio Dino (PC do B) ao governo do Estado.

Márcio Jardim e Flávio Dino: PT nas origens

Márcio Jardim e Flávio Dino: PT nas origens

O apoio foi oficializado na noite desta quarta-feira (23), em São Luís, durante a inauguração do comitê chamado “Dilma e Flávio”.

Nacionalmente, o PC do B apoia a reeleição da presidente Dilma Rousseff (PT), mas no Maranhão o PT está coligado com o candidato indicado pela família Sarney, Lobão Filho (PMDB).

Parte do diretório local do PT do Maranhão defendia o apoio formal à candidatura de Dino, mas por pressão do PT nacional, aliado do senador José Sarney (PMDB), o partido ficou do lado do peemedebista.

Entre os participantes do ato desta quarta estavam o vice-presidente estadual do PT, Augusto Lobato, o ex-prefeito de Imperatriz, Jomar Fernandes (PT), e o próprio candidato do PC do B.

“Nós somos a resistência petista, a parte da militância que não se coligou com o PMDB do Sarney, do Lobão”, disse Fernandes. “Eu sou militante histórico do PT e nunca concordei com essa aliança com a oligarquia Sarney, e toda a resistência petista não concorda.”

Dino e os petistas dissidentes afirmam que o comitê informal “Dilma e Flávio” não fere a lei, uma vez que PT e PC do B estão coligados nacionalmente.

“O meu partido, PC do B, apoia a Dilma nacionalmente. A lei eleitoral garante expressamente que, como meu partido está coligando nacionalmente, no Estado ele tem direito de fazer campanha”, afirma Dino.

Entretanto, conforme mostrou reportagem da Folha, políticos, especialistas e até ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divergem sobre o tema.

Defensor da aliança com o PMDB, na qual é candidato a suplente de senador, o presidente do PT-MA, Raimundo Monteiro, afirma que sua coligação contestará na Justiça Eleitoral o apoio de parte dos petistas à candidatura de Dino.

“O que nós podemos aceitar é a campanha para a Dilma, agora a campanha para o Dino é complicado”, disse Monteiro à Folha.

Entre os partidos coligados com Dino estão ainda o PSDB e o PSB, dos presidenciáveis Aécio Neves e Eduardo Campos, adversários de Dilma.

Questionado se a petista também subirá em seu palanque se for em campanha ao Maranhão, Dino evitou se responder: “Estou curioso também, vamos ver”.

Justiça decide pela legalidade de atualização cadastral da Prefeitura

A Prefeitura de São Luís teve decisão favorável à suspensão da liminar que solicitava que os boletos do Imposto de Propriedade Territorial e Rural referente às unidades residenciais do condomínio Residencial Monet, no Olho D’Água, utilizassem como base de cálculo as referências do IPTU 2013, desconsiderando as atualizações cadastrais sobre as características reais dos imóveis em 2014. O pedido da liminar foi solicitado no Mandado de Segurança impetrado pelos proprietários das unidades residenciais.

A suspensão da liminar foi deferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública que considerou pertinente os argumentos do Município ao demonstrar que não houve majoração do tributo ou alteração de aspectos legais, apenas a atualização de dados de cada imóvel. O levantamento individualizado dos dados de cada imóvel foi realizado pela Secretaria de Urbanismo e Habitação (Semurh) para atualizar as informações contidas no Técnico Municipal da Semurh.

Para o Procurador Geral do Município, Marcos Braid, a decisão do Tribunal de Justiça é coerente com os ditames da Constituição Federal, preservando a independência e harmonia entre os poderes e o princípio da supremacia do interesse público. “O Município não alterou lei ou aumentou tributo, mas tão somente, valendo-se da legislação em vigor, corrigiu distorções, erros de fato existentes nos dados cadastrais de cada imóvel, o que prescinde de edição de lei”, afirmou.

A decisão foi confirmada de forma unânime pelos membros do Tribunal de Justiça. O documento ressalta que cabe ao ente público municipal atualizar os dados cadastrais se for verificado que as informações contidas no cadastro não correspondem à realidade fática. Entre outras considerações o judiciário maranhense citou ainda o risco de grave lesão à economia pública, uma vez que o Município deixará de arrecadar tributo que poderia ser aplicado em diversas áreas em benefício da população.

Juiz suspende compra de lagosta pelo governo Roseana Sarney

Roseana foi obrigada a tirar a lagosta do cardápio

Roseana foi obrigada a tirar a lagosta do cardápio

O blog do jornalista Felipe Patury, da revista Época, noticiou nesta quarta-feira (23) que a Justiça suspendeu a compra de lagostas e alimentos caros e refinados, com dinheiro público, pelo governo de Roseana Sarney. Leia abaixo a nota do jornalista:

Uma decisão liminar tomada há uma semana e divulgada nesta quarta-feira pelo juiz Clésio Coelho Cunha, de São Luiz, suspendeu judicialmente a licitação para a compra de 80 quilos de lagosta fresca, uma tonelada e meia de camarão, 750 quilos de patinhas de caranguejo, duas toneladas de peixe e cinco de carne para a residência oficial e a casa de praia da governadora do Maranhão, Roseana Sarney.

A liminar atende a uma ação popular impetrada por Aristóteles Duarte Ribeiro no início do ano quando o governo decidiu adquirir os produtos. O juiz aceitou o argumento de que a licitação fere o princípio da moralidade previsto na Constituição Federal. Segundo a decisão, o gasto previsto seria de R$ 2,5 milhões. Após a divulgação da aquisição dos produtos e a formalização da ação popular em janeiro, a governadora suspendeu a compra dos alimentos. A decisão do juiz poderá ser apreciada pelo Tribunal de Justiça.

roseana época lagosta

Prefeita denunciada pelo Fantástico recebeu R$ 16 milhões do governo Roseana

O ex-deputado Paulo Neto e a esposa Carmem Neto, prefeita de Mata Roma

O ex-deputado Paulo Neto e a esposa Carmem Neto, prefeita de Mata Roma

Do blog do Jorge Vieira

A prefeitura de Mata Roma, cuja prefeita Carmem Neto e seu esposo, o ex-deputado Paulo Neto, são aliados históricos de Roseana Sarney e Edinho Lobão, não pode se queixar da falta de dinheiro nos cofres.

A prefeitura de Mata Roma ganhou visibilidade nacional a partir de matéria do programa jornalístico Fantástico, exibida no último domingo, dia 20.07.2014, que mostrou um mar de corrupção que se estende às prefeituras de Anapurus e Urbano Santos. Os desvios de recursos constatados pelos auditores da Controladoria Geral da União, a CGU, pode ultrapassar a casa dos 30 milhões de reais. A análise feita pela CGU, diz respeito apenas às verbas federais, excluindo os repasses do governo do Estado.

De 2010 até 2014, a prefeitura de Mata Roma recebeu, de acordo com o Porta da Transparência do Estado, apenas de convênios do governo Roseana Sarney, inacreditáveis R$ 16.519.135,43 (dezesseis milhões, quinhentos e dezenove mil, cento e trinta reais e quarenta e três centavos). Isso mesmo, o município de pouco mais de 15 mil habitantes recebeu, em média, mais de 4 milhões de reais por ano.

Enquanto isso, a capital do Estado, São Luís, com mais de 1 milhão de habitantes, governada por prefeitos não alinhados à Oligarquia Sarney, não recebeu um centavo sequer do governo Roseana. Mesmo o prefeito Edvaldo Holanda tentando buscar de todas as formas parcerias com o Estado, sempre encontrou as portas fechadas.

Os aliados das famílias Sarney/Lobão, como a prefeita Carmen Neto, no entanto, não tem dificuldade de caixa oferecido pelo Estado.

O assustador montante de mais de 16 milhões reais repassados por Roseana Sarney à prefeita de Mata Roma podem ter servido apenas para alavancar candidaturas alinhadas ao clã Sarney. Em 2010, por exemplo, o Estado repassou às vésperas do período eleitoral à prefeitura de Mata Roma, a quantia de R$ 5.909.026,60 ( cinco milhões novecentos e nove mil, vinte e seis reais e sessenta centavos).

Os tentáculos do marido da prefeita de Mata Roma, ex-deputado Paulo Neto, cabo eleitoral de Edinho Lobão, se estende ainda ao município de Urbano Santos onde tem como aliado político a prefeita Iracema do Vale, também investigada por corrupção. Somente de recursos para a saúde foram repassados R$ 3.980.000,00 e não existe nada no hospital da cidade.

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